24/06/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 16:01

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:27

Recebidos os autos
10/06/2024 14:27

Homologada a Transação
10/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710449-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: JORGE JABOR PINHEIRO CERTIDão Nos termos da decisão de id. 189826253 e petição de id. 193127430, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação,(art. 437, § 1.º, do CPC/2015), bem como para impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, face ao comparecimento espontâneo do devedor fiduciante.

Prazo: 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
18/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de JORGE JABOR PINHEIRO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710449-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: JORGE JABOR PINHEIRO DECISÃO 1.

Deixo de receber a contestação agregada à reconvenção do ID: 180617094, à míngua de amparo legal, pois esta somente será admitida, em se tratando de procedimento de busca e apreensão, com o cumprimento da liminar, a teor do disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A propósito, destaco que "de acordo com o rito processual próprio, previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 611/69, a apresentação de contestação pelo devedor fiduciante dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar de busca e apreensão" (Acórdão 1164569, 07221893220188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por decorrência lógico-jurídica, incabível o exame da reconvenção neste momento processual, posto que intrinsecamente associada à oferta de contestação, por força do disposto no art. 343, do CPC. 2.

Sem prejuízo, a parte ré deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sobretudo por figurar como sócia representante de duas pessoas jurídicas em atividade empresária (CNPJ n. 16.***.***/0001-76; n. 30.***.***/0001-00).

Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como de janeiro de 2024 junto à CEF, PAGSEGURO, IUGU S.A., BANCO SANTANDER e BANCO BRADESCO; além de cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento. 3.

Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC/2015), bem como para impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, face ao comparecimento espontâneo do devedor fiduciante.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 13 de março de 2024 14:53:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/03/2024 18:42

Recebidos os autos
13/03/2024 18:42

Indeferido o pedido de JORGE JABOR PINHEIRO - CPF: *03.***.*52-60 (REU)
16/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/12/2023 14:54

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2023 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:03

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 09:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:48

Recebidos os autos
16/11/2023 17:48

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 12:07

Recebidos os autos
08/11/2023 12:07

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
07/11/2023 21:45

Recebidos os autos
07/11/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
07/11/2023 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/11/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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