30/07/2025 12:03

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:58

Transitado em Julgado em 05/07/2025
24/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:46

Recebidos os autos
21/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:01

Recebidos os autos
03/07/2025 14:01

Indeferido o pedido de ADILSON RODRIGUES CORDEIRO - CPF: *59.***.*14-20 (AGRAVANTE)
27/06/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/06/2025 20:07

Juntada de Petição de memorando
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
05/06/2025 20:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADILSON RODRIGUES CORDEIRO - CPF: *59.***.*14-20 (AGRAVANTE)
05/06/2025 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 13:45

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 16:53

Recebidos os autos
12/02/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:31

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 17:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/01/2025 10:31

Juntada de Petição de agravo interno
10/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:36

Não recebido o recurso de ADILSON RODRIGUES CORDEIRO - CPF: *59.***.*14-20 (EMBARGANTE).
21/11/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:33

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:34

Recebidos os autos
29/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:32

Recebidos os autos
16/10/2024 14:32

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:42

Juntada de ato ordinatório
03/09/2024 12:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:05

Recebidos os autos
02/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0721541-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADILSON RODRIGUES CORDEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO interposta da sentença (ID 60859909) proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de reparação por dano material e moral relacionada à conta PASEP ajuizada por ADILSON RODRIGUES CORDEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que, aplicando a tese do Tema Repetitivo 1150, reconheceu a prescrição tendo como termo inicial a data do saque em 29/09/1997.

Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

O pedido de gratuidade de justiça, inicialmente deferido no ID 60858703, foi revogado pela decisão de ID 60859851.

As custas iniciais foram recolhidas (IDs 60859857 e 60859858).

O autor interpôs apelação (ID 60859911) e não juntou o preparo recursal.

A decisão de ID 62269404 determinou o recolhimento do dobro do preparo recursal, com fulcro no art. 1007, § 4º, do CPC.

Intimado (ID 62349354) a parte recorrente promoveu o recolhimento do preparo na forma simples (IDs 62525056 e 62525711). É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.007, caput, do CPC impõe a obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. À falta da juntada do comprovante, o art. 1.007, § 4º, do CPC determina que a parte recorrente deve ser intimada na pessoa do seu advogado para suprir a falta, com o recolhimento em dobro, caso não haja a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso.

No caso, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo na forma do art. 1007, § 4º, do CPC, mas promoveu o recolhimento na forma simples.

Assim, considerando que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º” (g. n.), impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, conforme expressa previsão do § 5º do art. 1.007 do CPC.

Assim, o recurso deve ser considerado deserto.

Observe-se que é aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema Repetitivo 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (g. n.).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.

Em observância à tese fixada no Tema Repetitivo 1059 do STJ e ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
28/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:44

Recebidos os autos
28/08/2024 14:44

Não recebido o recurso de ADILSON RODRIGUES CORDEIRO - CPF: *59.***.*14-20 (APELANTE).
20/08/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES CORDEIRO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:21

Recebidos os autos
07/08/2024 17:20

Outras Decisões
06/08/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:50

Recebidos os autos
30/07/2024 18:50

Outras Decisões
03/07/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/07/2024 17:31

Recebidos os autos
03/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2024 16:32

Recebidos os autos
27/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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