21/02/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706227-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Em atenção ao certificado no ID. 224550340, corrijo o erro material constante da sentença de ID. 224030676, para que não seja necessária a transferência da quantia objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o valor já foi transferido, conforme demonstrativos de ID's 223806932 e 223806391.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
10/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025
10/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:43

Recebidos os autos
10/02/2025 13:42

Outras decisões
05/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:52

Recebidos os autos
31/01/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 23:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/01/2025 19:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 19:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:30

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706227-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 201798361, determino a retificação do requisitório e o cancelamento do precatório expedido sob o ID. 184453630.

Oficie-se, imediatamente, ao COORPRE para providências.

Após, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de JOSE GOMES DE ARAUJO.

Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB, em favor do(a) advogado(a) da parte autora (ID. 169761055).

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/08/2024 19:38

Recebidos os autos
12/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:19

Recebidos os autos
26/06/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 18:08

Recebidos os autos
14/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:39

Recebidos os autos
14/05/2024 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/04/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 17:23

Recebidos os autos
25/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 17:22

Recebidos os autos
10/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/03/2024 16:12

Processo Desarquivado
14/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:19

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:44

Recebidos os autos
12/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:23

Recebidos os autos
08/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 15:02

Recebidos os autos
25/10/2023 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 18:32

Recebidos os autos
18/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706227-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Diretor de Secretaria
19/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:32

Recebidos os autos
14/09/2023 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706227-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentarem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Diretor de Secretaria
10/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2023 15:19

Recebidos os autos
09/08/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706227-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intime-se o autor para juntar o contracheque do mês de julho de 2023, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2023 14:53

Recebidos os autos
21/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:18

Recebidos os autos
11/07/2023 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 14:22

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE ARAUJO em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:33

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:48

Recebidos os autos
30/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/05/2023 16:47

Recebidos os autos
23/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:17

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 08:28

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:47

Recebidos os autos
23/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:47

Outras decisões
09/02/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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