25/03/2024 11:29

Baixa Definitiva
25/03/2024 11:27

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700717-03.2022.8.07.0010 RECORRENTE: PEDRO VINÍCIUS FERREIRA DE BRITO NOGUEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

REJEIÇÃO.

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Estando a determinação da autoria delitiva amparada por vários elementos de convicção, rejeita-se a preliminar de nulidade por descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. 2.

Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados escolhem uma das versões existentes, amparados em elementos do conjunto probatório. 3.

Correta a valoração negativa da culpabilidade se a conduta do agente ultrapassou o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. 4.

Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do delito quando cometido em concurso de pessoas, aumentando a segurança dos criminosos e a probabilidade de sucesso da empreitada delituosa. 5.

A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativamente avaliada, mostra-se razoável e adequado para atender a necessidade e suficiência da reprimenda justa. ‘Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável.

O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado válido pela jurisprudência deste STJ’ (AgRg no AREsp 1873693/TO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 6.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 226 do Código de Processo Penal, asseverando irregularidade no reconhecimento pessoal; b) artigo 593, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do CPP, porquanto a decisão se encontra contrária às provas dos autos, por não ter sido demonstrado que o ora recorrente estava no local dos fatos; e c) artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que a pena-base deve ser reduzida, sobretudo quanto às circunstâncias em que o crime teria sido praticado, em face da ausência de provas de que teria praticado o delito juntamente com outro réu, com repartição de tarefas.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento ao artigo 226 do CPP, uma vez que o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” ((HC n. 712.781/RJ, relator Ministro RogerioSchietti Cruz, DJe 22/3/2022.).

Igual teor: HC 854.484, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 30/01/2024.

Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Demais disso, restou assentado no acórdão vergastado: “Na espécie, os indivíduos colocados no espaço para o reconhecimento pessoal possuem certas características semelhantes com o réu.

Ademais, a determinação da autoria delitiva encontra-se amparada por vários elementos de convicção, que não só o reconhecimento pessoal realizado em sede extrajudicial ou mesmo judicial, tais como os depoimentos testemunhais colhidos e laudos periciais que demonstram a presença do acusado no local do crime” (ID 53502979).

Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

O mesmo veto sumular impede a admissão do inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 593, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do CPP, e 59 do CP, pois para analisar as teses recursais seria indispensável o reexame do conjunto de fatos e de provas trazidos aos autos, como já se disse, na presente sede.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
05/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:13

Recebidos os autos
05/03/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:13

Recebidos os autos
05/03/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:13

Recurso Especial não admitido
01/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 08:50

Recebidos os autos
01/02/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/01/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2023 15:41

Recebidos os autos
11/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2023 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
16/11/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:50

Retirado de pauta
19/10/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 10:48

Recebidos os autos
02/10/2023 12:55

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/09/2023 18:41

Recebidos os autos
11/09/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:33

Recebidos os autos
01/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
15/08/2023 15:44

Recebidos os autos
15/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/08/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:36

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:05

Recebidos os autos
24/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/07/2023 15:55

Recebidos os autos
21/07/2023 15:48

Recebidos os autos
21/07/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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