10/06/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:01

Publicado Edital em 30/04/2024.
29/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 11:08

Expedição de Edital.
25/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:26

Recebidos os autos
23/04/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
19/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de LUCIANA BRASIL MARQUES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747340-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME EXECUTADO: LUCIANA BRASIL MARQUES SENTENÇA Anotada a citação (ID 182058003).

Vê-se no ID 187736071 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 182058003.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
05/03/2024 20:07

Recebidos os autos
05/03/2024 20:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de LUCIANA BRASIL MARQUES em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCIANA BRASIL MARQUES em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCIANA BRASIL MARQUES em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/12/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/12/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:09

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:08

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:06

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:06

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:05

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:04

Expedição de Mandado.
01/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:26

Recebidos os autos
27/11/2023 21:26

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME - CNPJ: 92.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
24/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:12

Recebidos os autos
17/11/2023 16:12

Outras decisões
17/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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