15/08/2025 09:49

Arquivado Provisoramente
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 23:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:52

Recebidos os autos
10/07/2025 12:52

Deferido em parte o pedido de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO - CPF: *05.***.*51-91 (EXEQUENTE)
01/07/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 19:03

Recebidos os autos
04/05/2025 19:03

Indeferido o pedido de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO - CPF: *05.***.*51-91 (EXEQUENTE)
23/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:42

Recebidos os autos
25/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2024 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747390-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO EXECUTADO: G&B HOLDING LTDA DECISÃO O pedido de consulta aos extratos bancários do réu, formulado pelo autor no ID 205117980, pressupõe a quebra do sigilo bancário para a satisfação de interesse particular do exequente, consistente na alegada “existência de confusão do patrimonial entre CNPJ e CPF do responsável".

Ocorre que a inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, assegurada pela Constituição Federal do Brasil (artigo 5º, X e XII) não permite a mitigação desses direitos para a satisfação de interesse particular, como é o caso em tela (satisfação da dívida ora executada), razão pela qual indefiro o pedido em questão.

Nesse sentido, colaciono o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.951.176/SP: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).

Grifos meus.

Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 192939702.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2024 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 14:04

Recebidos os autos
24/07/2024 14:04

Indeferido o pedido de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO - CPF: *05.***.*51-91 (EXEQUENTE)
23/07/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:58

Recebidos os autos
11/07/2024 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:41

Recebidos os autos
13/05/2024 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2024 17:41

Outras decisões
09/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2024 22:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/05/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:14

Recebidos os autos
11/04/2024 18:14

Indeferido o pedido de ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO - CPF: *05.***.*51-91 (EXEQUENTE)
02/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747390-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO EXECUTADO: G&B HOLDING LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme itens 2 e 3 da Decisão de ID 179171641.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 15 de março de 2024 às 11:28:17 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
15/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747390-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ROLIM DE ARAUJO EXECUTADO: G&B HOLDING LTDA DESPACHO Anotada a citação no alerta.

Ao CJU para prosseguir nos termos já determinados ao item 1.9 do ID 179171641 (atos constritivos via SisbaJud e RenaJud).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/03/2024 19:15

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:39

Recebidos os autos
05/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de G&B HOLDING LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:42

Recebidos os autos
12/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 17:13

Recebidos os autos
05/12/2023 17:13

Outras decisões
05/12/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 23:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/11/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 12:51

Expedição de Mandado.
28/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:39

Recebidos os autos
23/11/2023 16:39

Recebida a emenda à inicial
23/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2023 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 13:06

Recebidos os autos
20/11/2023 13:06

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718594-46.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Italo de Oliveira Lopes

Advogado: Marllus Augusto Bittencourt dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0705661-36.2022.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Ws Consultoria Imobiliaria Eireli - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0726625-55.2023.8.07.0001

Aroldo Cruz de Lima

Omega Construcoes Limitada &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Leonardo Solano Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0718884-43.2023.8.07.0007

Antonia Aurineide da Silva Matias

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0701834-88.2024.8.07.0000

Jardi Carvalho Nogueira

Distrito Federal

Advogado: Monica Maria Rabelo Gondim Braga Barrens...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:51

Exibir Processo