22/07/2025 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 09:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726625-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AROLDO CRUZ DE LIMA EXECUTADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA Decisão I - Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de locação de imóvel, no bojo da qual o executado opôs objeção de pré-executividade, na qual veicula nulidade da execução.

Aduz que o título foi produzido de forma unilateral, e que “pretende o pagamento de um débito cujo reconhecimento e exigibilidade não merecem prosperar e que não são suficientes a ensejar a sua pretensão executiva”.

Requer ainda a suspensão desta execução, em razão da ação de recuperação judicia, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas – do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em resposta, o exequente aduz que o questionamento da exigibilidade do débito necessita de dilação probatória, razão pela qual o instrumento processual adequado são os embargos à execução.

Refuta o pedido de suspensão desta execução, pois afirma que o débito em cobrança não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Sucintamente relatados, decido.

I - Da nulidade do título Como cedido, a objeção de pré-executividade é expediente restrito, e que somente admite o exame de matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, questões de ordem pública, além daquelas que prescindam de produção de provas.

O executado assevera que o título, objeto desta execução, foi produzido de forma unilateral pelo credor e que não teria exigibilidade capaz de ensejar esta execução.

O executado não descreve em que consistiria a falta de exigibilidade do título.

Aduz que teria sido produzido de forma unilateral.

Contudo, consta no contrato de locação (ID 163353448) assinatura do representante da pessoa jurídica locatária.

Ademais, não sendo possível apurar eventual falsidade na assinatura do contrato de locação, essa questão deveria ter sido ventilada em sede de embargos à execução, uma vez que a dilação probatória não é possível no bojo feito executivo.

Posto isso, rejeito neste ponto a objeção de pré-executividade.

II - Da suspensão da execução em razão da ação de recuperação judicial em curso na Comarca de Campinas – SP (processo nº 1000005-10.2023.8.26.0354) A executada, no exercício da incumbência que lhe foi dirigida pela previsão do § 3º do art. 52 da Lei n. 11.101/05, informou o deferimento da recuperação judicial (IDs 171486930 e 185068449), que impõe a suspensão de todas as execuções promovidas em seu desfavor.

Com efeito, trata-se de uma faculdade conferida a sociedades empresárias em crise financeira de ver suspensas as ações que contra si tramitam (artigos 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/05): “Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Art. 52.

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei”.

Portanto, deferido o processamento da recuperação judicial, a suspensão do feito de execução em face da recuperanda é medida que se impõe.

Posto isso, suspendo o curso do processo de execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, facultando-se às partes informar, a qualquer tempo, eventual desfecho do aludido processo.

Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para dizer acerca da eventual homologação do plano de recuperação judicial.

Retifique o CJU a autuação para constar que as executadas se encontram em recuperação judicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 12:31

Recebidos os autos
07/03/2024 12:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2024 12:31

Deferido em parte o pedido de OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA - CNPJ: 45.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
30/01/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2023 10:11

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 21:05

Recebidos os autos
17/11/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
20/08/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 17:00

Recebidos os autos
06/07/2023 17:00

Outras decisões
05/07/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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