19/06/2025 09:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURDES CONCEICAO SANTANA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0750456-38.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA AGRAVADOS: FERNANDO CARNEIRO BRASIL, WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2025 09:52

Recebidos os autos
09/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2025 09:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/05/2025 09:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/05/2025 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:00

Juntada de Petição de agravo
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO CARNEIRO BRASIL em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750456-38.2023.8.07.0000 RECORRENTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA RECORRIDOS: FERNANDO CARNEIRO BRASIL, WILSON NATALINO CARLOS JÚNIOR DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ANÁLISE DE PEDIDO NÃO DEDUZIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. ÓBICE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MÉRITO.

NULIDADE DA INTIMAÇÃO.

QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

PRECLUSÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

CITAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CRÉDITO DIVERSO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DIREITO AUTÔNOMO.

ACORDO QUE NÃO ABRANGEU O CRÉDITO DEVIDO AOS AGRAVADOS.

INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADVOGADOS EXEQUENTES. 1.

Não se conhece de recurso quanto a pedido que não havia sido formulado pela parte ao juízo processante, sob pena de supressão de instância. 2.

Tendo sido rejeitada a afirmada nulidade da intimação da agravante em decisão precedente, obsta-se novo exame do tema por força da preclusão. 3.

Sendo certo que entre a formação do título exequendo e a instauração do cumprimento de sentença decorreu menos de cinco (5) anos, não há como se cogitar da prescrição, sobretudo quando verificado que a demora na intimação da parte decorreu dos mecanismos inerentes à prestação jurisdicional. 4.

Não há como se cogitar de litisconsórcio necessário quando resta evidente que o título que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença não é ostentado pelos advogados que celebraram acordo com a recorrente, que, ademais, relaciona-se a feito diverso, não abrangendo o direito autônomo dos advogados agravados, que não participaram do referido negócio jurídico. 5.

Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 1.026, §2º, do CPC, insurgindo-se contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, porquanto incabível; II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao apontado malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos teriam caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito: “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.624.182/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
04/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:39

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 16:50

Recebidos os autos
03/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:40

Recebidos os autos
24/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 15:40

Recebidos os autos
24/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025 15:14

Recebidos os autos
24/03/2025 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025 13:51

Recebidos os autos
24/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/03/2025 14:25

Recebidos os autos
12/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 20:23

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 16:16

Conhecido o recurso de LOURDES CONCEICAO SANTANA - CPF: *32.***.*23-49 (EMBARGANTE) e não-provido
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 17:03

Recebidos os autos
26/11/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:09

Recebidos os autos
21/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/11/2024 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:29

Conhecido em parte o recurso de LOURDES CONCEICAO SANTANA - CPF: *32.***.*23-49 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 15:34

Recebidos os autos
27/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 19:51

Recebidos os autos
19/07/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
29/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 09:10

Recebidos os autos
13/03/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:05

Expedição de Ofício.
29/02/2024 19:14

Recebidos os autos
29/02/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/11/2023 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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