25/03/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 08:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
24/03/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:24

Juntada de Certidão
21/03/2024 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA BARRETO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:37

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 07:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA BARRETO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700638-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Polo Ativo: LUIS FELIPE DA SILVA BARRETO Polo Passivo: TAINARA CARDOSO BARAUNA DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime apresentada por LUIS FELIPE DA SILVA BARRETO em desfavor de TAINARA CARDOSO BARAUNA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 168 e 345, ambos do Código Penal (ID 186488386).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De se ver que, a queixa foi embasado nos seguintes nos seguintes termos: "O presente litígio versa sobre eventos ocorridos na madrugada do dia 31/12/2023, quando a querelada, namorada do pai do querelante desta demanda, juntamente com o genitor, foi encaminhada à Décima Oitava Delegacia de Polícia, em Brazlândia, em decorrência de fatos relacionados a suposta violência doméstica.

Após a audiência de custódia, o pai do querelante está respondendo em liberdade.

Contudo, ao deixar a delegacia, a querelada ingressou sem autorização no imóvel do senhor Anderson (pai do autor), situado no Incra 8 Brazlândia/DF, embora resida em Sobradinho.

Importa ressaltar que, durante tal invasão, a querelada apropriou-se indevidamente do computador e outros instrumentos de uso pessoal e profissional do senhor Anderson, além da caminhonete pertencente ao querelante desta demanda, Luis Felipe.

A polícia civil, ao informar sobre o boletim de ocorrência, a querelada obteve a informação de que ela se apropriou do veículo e que por orientação da advogada ficaria com o bem.

E passado mais de 20 (vinte) dias não devolveu os bens".

Inicialmente, esclareço que o delito previsto no art. 168 do Código Penal é delito de ação pública, não havendo que se falar em oferecimento de queixa-crime, razão pela qual a REJEITO nesse sentido.

Ademais, passo a analisar os supostos fatos que se enquadrariam ao delito do artigo 345 do Código Penal.

O delito remanescente é de menor potencial ofensivo, por isso estão inseridos na competência deste Juizado Especial Criminal, assim RECEBO a competência.

Passo a analisar os fatos narrados na peça inicial.

Os fatos apontados até o momento evidenciam a atipicidade da conduta tomada em consideração os elementos trazidos aos autos.

A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal.

Observo que os fatos noticiados indicam apenas a existência de desentendimento familiar relativo aos bens do casal TAINARA CARDOSO BARAUNA e ANDERSON BARRETO ALVES, pai do querelante, o qual deverá ser apreciados no Juízo Cível competente.

Inclusive, há ações propostas na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, sob os número 0700728-73.2024.8.07.0006, e na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, sob o número 0700189-22.2024.8.07.0002, as quais já tratam sobre a extinção da união estável e a reintegração de posse dos bens apontados, respectivamente.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME e DETERMINO o ARQUIVAMENTO, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Intime-se os partes.

Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
04/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:30

Recebidos os autos
04/03/2024 14:30

Rejeitada a denúncia
29/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/02/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:08

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:37

Recebidos os autos
23/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:37

Declarada incompetência
19/02/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:06

Recebidos os autos
15/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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