16/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:31

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 03:50

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:50

Decorrido prazo de OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:01

Recebidos os autos
26/04/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/04/2024 12:31

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DE ALBUQUERQUE - CPF: *16.***.*89-29 (REQUERENTE) em 25/04/2024.
26/04/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
15/04/2024 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 02:26

Recebidos os autos
11/04/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703040-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA, JANAINA FERNANDES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que a própria autora tinha ciência da aquisição de pacotes promocionais e datas flexíveis.

Ademais, a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação conforme pretendido.

Desse modo, por ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:45:31.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
08/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:02

Recebidos os autos
07/03/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 18:04

Expedição de Carta.
06/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 23:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 19:29

Recebidos os autos
05/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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