09/08/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/07/2024 08:39

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO DAS AGUAS LTDA em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:52

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 22:46

Recebidos os autos
25/04/2024 11:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2024 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:38

Recebidos os autos
12/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de POSTO DAS AGUAS LTDA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

AGRAVO INTERNO.

PROBABILIDADE DIREITO.

PERIGO DE DANO.

EXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ATIVIDADE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.

COBRANÇA DA ONALT- OUTORGA ONEROSA D ALTERAÇÃO DE USO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRENTE.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

NÃO EXPEDIÇÃO.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A concessão da tutela de urgência recursal resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1.

No caso dos autos, há probabilidade do direito alegado e perigo de dano, se mostrando devida a concessão do efeito suspensivo recursal.

Agravo Interno conhecido e não provido. 2.

Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição da cobrança da ONALT e da existência do alvará de funcionamento para a atividade de posto de combustíveis em favor do agravante. 3. “A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicada as disposições do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento.” Inteligência do IRDR nº 10 do TJDFT. 4. “O Alvará de Funcionamento será concedido a título precário se forem desatendidas parcialmente as exigências quanto a zoneamento, atividade pretendida, regularidade da edificação, nada-consta da fiscalização da Administração Regional e situação de funcionamento da atividade”.

Inteligência do artigo 25 do Decreto nº 17.773/1996, 5.

No caso, tem-se que a construção do posto de combustíveis agravante foi erigida de forma irregular, sem o alvará de construção.

Assim, não se mostra devido o reconhecimento da prescrição da cobrança do ONALT, porquanto o prazo prescricional se iniciou somente a partir julho do ano corrente, data em que a Administração Pública verificou a ilegalidade em razão da ausência de alvará de construção. 6.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.
07/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
06/03/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:26

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:44

Recebidos os autos
30/11/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
20/11/2023 18:28

Juntada de Petição de agravo interno
20/11/2023 18:04

Recebidos os autos
20/11/2023 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:17

Recebidos os autos
09/11/2023 11:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/11/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2023 17:10

Recebidos os autos
06/11/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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