29/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:28

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA SOUSA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/08/2024.
05/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:35

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido
31/07/2024 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 20:38

Recebidos os autos
25/06/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:08

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 04:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIZANGELA SOUSA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:57

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 16:15

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708244-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Financeira Alfa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia nos autos de nº0005883-96.2013.8.07.0002, ID nº 182492864, págs. 1-2. 2.

A decisão indeferiu a inclusão da avalista no polo passivo da execução, uma vez que a relação processual já foi estabelecida e não houve pedido na ocasião em que a busca e apreensão foi convertida e suspendeu o processo por 60 dias para que seja realizada a sucessão processual (CPC, art. 689). 3.

Em suas razões recursais, a agravante, em suma, sustenta a possibilidade de a avalista, que também é viúva do devedor, ser incluída no polo passivo da execução para que responda pelo débito inerente ao contrato objeto da demanda. 4.

Discorre sobre o instituto do aval, destacando que a viúva do devedor principal deve responder pelo pagamento do título de crédito nas mesmas condições em que ele se obrigou, por força do art. 897 do Código Civil, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da execução. 5.

Também afirma que do contexto extraído de publicações em rede social seria possível depreender que a avalista é ex-companheira do devedor e a dívida teria sido contraída em prol da entidade familiar.

Logo, ela pode responder com os bens particulares pela dívida, devendo ser incluída na condição de executada. 6.

Pede a antecipação de tutela recursal para que a avalista e ex-esposa do devedor principal seja incluída no polo passivo da execução e, no mérito, a reforma da decisão. 7.

Preparo (ID nº 56425705, págs. 1-2). 8.

Cumpre decidir. 9.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 10.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade desses processos é a satisfação do crédito do credor. 11.

Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDFT e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais.

Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. 12.

O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 13.

Se esse fosse o intuito da demanda executiva e do cumprimento de sentença, os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional ficariam sobremaneira prejudicados. 14.

Foram realizadas e reiteradas várias diligências com o intuito de auxiliar a credora a receber o que lhe é devido, sem sucesso.

A cédula de crédito bancário foi emitida em 12/7/2011 e naquela ocasião consta expressamente o aval de Elizângela Sousa de Oliveira, devidamente qualificada no ID nº 24620019, págs. 1-10 dos autos de origem. 15.

O pedido de conversão da busca e apreensão em execução foi recebido como emenda à inicial pela decisão de ID nº 24620038, proferida em 5/4/2016.

Após várias tentativas de citação, a relação processual somente foi aperfeiçoada em 19/10/2017 (ID nº 24620501, pág. 1). 16.

Naquela oportunidade, a oficiala de justiça destacou que não procedeu à penhora determinada, pois deixou de localizar bens passíveis de constrição na residência do executado.

O mandado de citação foi juntado aos autos em 20/10/2017 (ID nº 24620501, págs. 1-2). 17.

O aval consiste em garantia pessoal específica dos títulos cambiais e tem o condão de transformar o avalista em devedor solidário na ação de execução.

Logo, o avalista responde pela obrigação que garantiu nas mesmas condições do devedor principal. 18.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1704418, 07229026520228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 30/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 19.

Ainda que a relação processual esteja estabelecida, as circunstâncias específicas do caso concreto autorizam a inclusão da avalista como corresponsável pela dívida.

A dívida se refere a veículo que estava em nome do devedor (falecido), mas não foi localizado nas várias diligências realizadas com a finalidade de apreendê-lo.

Não há inventário e os herdeiros não estão identificados.

Além de avalista, o que por si já é suficiente para que seja chamada a pagar a obrigação, há elementos que indicam que a Elizângela Sousa de Oliveira era, também, companheira do falecido. 20.

Sem prejuízo da regularização da representação processual, com a habilitação dos herdeiros do agravado nos autos de origem, conforme previsto nos artigos art. 75, VII c/c art. 110; 313, §2º, inciso II e 618, inciso I, todos do CPC, a avalista também deve ser incluída no polo passivo da ação de execução, para preservar a finalidade do aval. 21.

Essa medida tem o intuito de garantir a autonomia do título de crédito emitido e avalizado, de maneira voluntária pelos devedores, que não honraram o pagamento devido, tampouco restituíram o veículo entregue em garantia da dívida, sob pena de caracterizar eventual enriquecimento sem causa. 22.

Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pretendida pela agravante.

DISPOSITIVO 23.

Defiro a antecipação de tutela recursal para que a avalista, Elizângela Sousa de Oliveira, seja incluída no polo passivo da ação de execução, cuja qualificação deve ser apresentada pela agravante para viabilizar a sua intimação, uma vez que é devedora solidária do crédito representado no título de crédito exequendo (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 24.

Retifique-se a autuação para incluí-la como agravada e oportunizar a apresentação das suas contrarrazões. 25.

Sem prejuízo, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 26.

Comunique-se à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, com cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 27.

Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 28.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 4 de março de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/03/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
05/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
04/03/2024 18:55

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 12:34

Recebidos os autos
04/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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