23/06/2025 23:22

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 23:21

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 15:00

Recebidos os autos
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:00

Recebidos os autos
31/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:21

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:29

Recebidos os autos
06/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2024 14:29

Outras decisões
05/12/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:07

Recebidos os autos
16/10/2024 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/09/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2024 14:40

Recebidos os autos
09/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718554-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 14:50:39.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718554-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido do INSS de afastamento da multa diária fixada nos autos, sustentando, em síntese, que não há prejuízo ao autor porque o benefício já se encontra implantado.

No entanto, não assiste razão ao réu.

Como se sabe, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC).

Não obstante, o atraso no cumprimento da obrigação também afronta ao direito fundamental de duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

O benefício pago à parte exequente trata-se de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada, razão pela qual inegável a existência de prejuízo em razão da demora, ainda que o benefício venha a ser implantado ou regularizado retroativamente.

Ante o exposto, indefiro o pedido do INSS de ID 202299773.

Intime-se novamente o réu para cumprimento da decisão de ID 196863378, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária fixada.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/07/2024 16:54

Recebidos os autos
15/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:54

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:31

Recebidos os autos
15/05/2024 16:31

Outras decisões
07/05/2024 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 00:14

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
27/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718554-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jefferson Carvalho de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de cozinheiro e que sofreu acidente do trabalho em 16/10/17, consistente em fratura do pé e mão esquerdos causados por colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 30/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 01/02/17 a 31/10/17.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do tornozelo direito resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do tornozelo direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/10/17, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/11/17, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:59

Recebidos os autos
15/03/2024 21:59

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718554-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:40:13.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
05/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:28

Recebidos os autos
18/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:44

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:30

Recebidos os autos
14/12/2023 14:30

Outras decisões
14/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 23:28

Juntada de Petição de laudo
29/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:39

Recebidos os autos
27/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:04

Recebidos os autos
04/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:30

Recebidos os autos
30/08/2023 13:30

Outras decisões
30/08/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:30

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
30/07/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 14:09

Expedição de Mandado.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:26

Recebidos os autos
27/07/2023 14:26

Nomeado perito
27/07/2023 14:26

Outras decisões
19/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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