12/08/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:44

Expedição de Alvará.
12/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:58

Transitado em Julgado em 18/06/2024
11/07/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:56

Recebidos os autos
10/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:39

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:43

Recebidos os autos
06/06/2024 20:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
05/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:17

Recebidos os autos
05/06/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:32

Expedição de Alvará.
28/05/2024 18:16

Recebidos os autos
28/05/2024 18:16

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
28/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:12

Recebidos os autos
22/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:12

Recebidos os autos
20/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:49

Expedição de Ofício.
22/04/2024 14:20

Recebidos os autos
22/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:21

Recebidos os autos
26/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:06

Recebidos os autos
25/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/03/2024 18:03

Recebidos os autos
19/03/2024 18:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:19

Recebidos os autos
12/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0700421-07.2024.8.07.0011 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDUARDO SANFORD FONTENELLE FILHO DESPACHO Trata-se de pedido de arquivamento dos autos formulado pela Defesa do investigado (ID 188229481).

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Os documentos apresentados pela Defesa devem ser analisados de forma conjunta com os demais elementos de informação encontrados no feito, como os próprios depoimentos dados pelos policiais responsáveis pela abordagem policial.

Por outro lado, o investigado, em tese, estaria em desacordo com o art. 33, § 1º, do Decreto n. 11.615/2023, que trata sobre o trânsito com armas de fogo registradas.

Por fim, não foi apresentado o certificado de registro de CAC e nem a guia de tráfego, mas apenas o certificado de registro de arma de fogo.

Assim, arquivar o feito, neste momento da persecução penal, se mostra prematuro, devendo o caso seguir o trâmite regular para, ao final, se necessário, decidir-se em relação ao mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa.

Intime-se.

Oficie-se, como requerido pelo Ministério Público.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
08/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:50

Expedição de Ofício.
07/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Recebidos os autos
06/03/2024 12:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/03/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:11

Recebidos os autos
29/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:05

Recebidos os autos
16/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:15

Recebidos os autos
26/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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