TJDFT - 0702605-54.2024.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE

CNPJ: 19.485.568/0001-78

Advogados

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB: 59045/DF

CPF *13.***.*36-58

Polo Passivo

Partes

WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO

CPF *53.***.*14-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:31

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/05/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2025 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 04/04/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 11:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2025 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 03/04/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2025 04:36

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 18:56

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 18:52

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 15:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/12/2024 02:37

    Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO em 17/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 02:41

    Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO em 16/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO em 27/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 02:26

    Publicado Edital em 08/11/2024.

  • 07/11/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0702605-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO Objeto: Intimação de WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO - CPF/CNPJ: *53.***.*14-87, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido.

    A Dra.

    ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 79,68 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

    Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

    Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

    E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    DADO E PASSADO na cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data.

    Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM.

    Juíza de Direito.

    Documento datado e assinado eletronicamente.

  • 05/11/2024 18:12

    Expedição de Edital.

  • 04/11/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

  • 04/11/2024 16:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 04/11/2024 16:02

    Transitado em Julgado em 28/10/2024

  • 04/11/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 01:26

    Publicado Sentença em 04/11/2024.

  • 30/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 29/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 20:05

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/10/2024 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/10/2024 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 02:23

    Publicado Decisão em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 10:23

    Outras decisões

  • 21/10/2024 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 10/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 02:16

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 02:16

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 06/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

    Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo.

    Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado, na modalidade teimosinha.

    Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

    PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

    Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

    Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

    Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

    Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

    Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

    Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

    PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

    PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

    Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

    Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

    Intime-se.

  • 03/09/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2024 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 29/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 02:24

    Publicado Certidão em 29/08/2024.

  • 28/08/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702605-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para PAGAMENTO/EMBARGOS.

    Nos termos da decisão ID nº 194626678, intimo a parte credora a juntar aos autos a planilha atualizada do débito.

    BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 19:30:59.

    GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

  • 26/08/2024 19:31

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 14:44

    Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO em 19/08/2024 23:59.

  • 28/07/2024 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Cumpra-se novamente o mandado de citação, inclusive em horário especial, de preferência após às 21h.

  • 27/06/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2024 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 19/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 02:38

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 18/06/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 12/06/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 02:29

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 30/04/2024 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Nome: WANDERLEY JOSE NEIVA SOUTO Endereço: Quadra 1, Torre 6, apt 2002, Condominio Gamaggiore, Setor Industrial (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72445-010 Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

    Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

    Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

    Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação.

    Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito.

    Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD.

    GAMA, DF, 25 de abril de 2024, 13:22:23.

    ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

  • 26/04/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 08:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2024 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 01/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 02:24

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 06/03/2024 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    No caso, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

    Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

    Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

    Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

    No mais: -comprove a parte requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). - emende-se para anexar aos autos documento que demonstre a que título a parte executada ocupa o imóvel aduzido na exordial, a fim de comprovar a legitimidade passiva, ou que é, por qualquer outro título, responsável pelo pagamento das aludidas cotas do condomínio em atraso, mormente considerando o teor do documento ID 188332682, o qual demonstra que o imóvel pertence a terceiro.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Pena de indeferimento.

  • 01/03/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 12:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/02/2024 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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