06/09/2024 17:51

Baixa Definitiva
06/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BIACCHI NETO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:27

Recebidos os autos
23/08/2024 18:27

Outras Decisões
23/08/2024 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/08/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO.

REVELIA. ÔNUS DA PROVA.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 6.969,00 a título de restituição na forma simples do seguro prestamista e da taxa de avaliação que constam no contrato de financiamento do veículo indicado nos autos.

Em seu recurso defende a regularidade do contrato entabulado entre as partes, com indicação dos valores devidos a título de seguro prestamista e taxa de avaliação.

Ademais, destaca que o seguro era opcional e poderia ser cancelado no prazo de 7 dias, conforme cláusula de arrependimento.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, nos moldes da Lei 8.078/90 (Súmula 297 do STJ).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

IV.

O contrato de seguro prestamista garante o pagamento do saldo devedor do empréstimo nos casos em que ocorre a morte do segurado ou sua invalidez permanente total por acidente e a sua contratação beneficia tanto o segurado e seus beneficiários quanto a instituição financeira.

Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada.

O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Ocorre que na hipótese dos autos a sentença recorrida concluiu pela ausência de vício na contratação do seguro, sendo a condenação decorrente de fundamento distinto, qual seja, o arrependimento na contratação daquele seguro.

V.

Desde já cumpre ressaltar que foi decretada a revelia da parte ré.

Isso porque, embora tenha apresentado contestação, deixou de comparecer na audiência de conciliação, de modo que se considera revel, a teor do que estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

No mesmo sentido: (Acórdão 1657300, 07151915820228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no DJE: 17/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Não se desconhece que a revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

VI.

No caso, o contrato foi entabulado no dia 18/09/2023, com cláusula de arrependimento indicando que o autor poderia desistir da contratação do seguro em até 7 (sete) dias corridos.

Na inicial a parte autora elencou diversos protocolos de cancelamento, inclusive com pedido formulado no dia 25/09/2023 (protocolo 640652261), ou seja, dentro do prazo de arrependimento.

Todavia, a parte ré é revel, sendo que não se desimcumbiu do ônus da prova de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, é possível constatar que a parte autora efetuou o regular arrependimento dentro do prazo contratual.

Desse modo, mantém-se à sentença quanto à condenação do valor decorrente do cancelamento do seguro prestamista.

VII.

Pelos mesmos fundamentos, destaca-se que a parte autora afirmou na sua inicial que “foi cobrado indevidamente por tarifa de avaliação do bem, sem que o bem sequer tivesse sido vistoriado pela financeira”.

Todavia, face a revelia da parte ré, não há que se falar em eventual comprovação de que o serviço tenha sido prestado, sendo devido o ressarcimento relativo à tarifa de avaliação.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

IX.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:52

Recebidos os autos
09/08/2024 16:37

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
17/07/2024 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
01/07/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
01/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:08

Recebidos os autos
01/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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