17/05/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:46

Recebidos os autos
08/05/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 14:40

Transitado em Julgado em 09/04/2024
30/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:43

Recebidos os autos
29/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:18

Recebidos os autos
23/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:58

Recebidos os autos
10/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:20

Expedição de Termo.
02/04/2024 17:20

Expedição de Termo.
02/04/2024 17:20

Expedição de Termo.
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728239-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A e outros em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A , ambos qualificados nos autos.

Por meio da petição de id. 188985485, foi juntado aos autos acordo firmado entre os litigantes, requerendo estes sua homologação e consequente extinção do feito. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores depositados no presente feito da seguinte forma: a) R$ 184.299,63 em favor da requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A para a conta indicada na petição de id. 188985485; b) R$ 1.767.375,09 em favor do autor PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A para a conta indicada na petição de id. 188985485.

Expeçam-se, também: a) Termo de Liberação da Caução no rosto dos processos origem nº 0001673-97.2022.8.26.0053/002 e processo DEPRE nº 0159178- 71.2022.8.26.0500, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP dos valores de R$ 108.299,63 referentes ao precatório nº de ordem 433/2024, que tem como credor Rocha e Barcellos Advogados, CNPJ n. 67.***.***/0001-79; b) Termo de Liberação da Caução no rosto do processo administrativo nº 202007000230891 e processo de origem nº 0307362.54.2007.8.09.005, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, dos valores de R$ 75.814,71 referentes ao precatório nº de ordem 48/2020, que tem como credor Rocha e Barcellos Advogados, CNPJ n. 67.***.***/0001-79; c) Termo de Liberação da Caução no rosto dos processos origem nº 0001673-97.2022.8.26.0053/002 e processo DEPRE nº 0159178- 71.2022.8.26.0500, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP dos valores de R$ 182.639,28 referentes ao precatório nº de ordem 433/2024, que tem como credor Rocha e Barcellos Advogados, CNPJ n. 67.***.***/0001-79.

Custas pelo requerido.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 13:49:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
07/03/2024 16:55

Recebidos os autos
07/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:55

Homologada a Transação
06/03/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:36

Recebidos os autos
26/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
25/07/2023 22:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:04

Expedição de Alvará.
29/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:59

Recebidos os autos
24/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2023 17:58

Deferido o pedido de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
24/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:43

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 01:06

Decorrido prazo de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:34

Expedição de Termo.
15/03/2023 13:33

Expedição de Termo.
14/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:40

Recebidos os autos
09/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:40

Deferido o pedido de ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS - CNPJ: 67.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
09/03/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:07

Recebidos os autos
03/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/03/2023 19:27

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2023 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:07

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 16:27

Recebidos os autos
06/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:56

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
09/12/2022 07:26

Recebidos os autos
09/12/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:26

Deferido em parte o pedido de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
07/12/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/12/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 01:14

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:12

Expedição de Alvará.
30/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 14:29

Recebidos os autos
25/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:29

Deferido o pedido de ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS - CNPJ: 67.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
24/11/2022 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:16

Expedição de Termo.
17/11/2022 15:24

Recebidos os autos
17/11/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:24

Deferido o pedido de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
16/11/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:29

Recebidos os autos
09/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/11/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:36

Recebidos os autos
08/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/11/2022 19:10

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A em 04/11/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 15:21

Recebidos os autos
05/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A em 26/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:10

Recebidos os autos
14/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:09

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXECUTADO).
13/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 17:01

Recebidos os autos
06/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:20

Recebidos os autos
05/09/2022 17:20

Deferido em parte o pedido de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/09/2022 19:41

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:21

Recebidos os autos
01/09/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:38

Recebidos os autos
29/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:38

Deferido o pedido de
29/07/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/07/2022 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2022 16:12

Recebidos os autos
28/07/2022 16:12

Determinada a emenda à inicial
28/07/2022 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/07/2022 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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