04/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ASHMAC - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES ASSIDUOS DE CEILANDIA - DF em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 12:35

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:37

Recebidos os autos
31/01/2025 15:37

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ASHMAC - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES ASSIDUOS DE CEILANDIA - DF em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 10:36

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:01

Recebidos os autos
04/12/2024 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de ASHMAC - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES ASSIDUOS DE CEILANDIA - DF em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MORAIS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ASHMAC - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES ASSIDUOS DE CEILANDIA - DF em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MORAIS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:06

Recebidos os autos
09/10/2024 15:06

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701880-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou o sistema da “persuasão racional” para valoração das provas, também chamado de “livre convencimento motivado”.

O magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Assim, avaliando que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde do feito e que outras eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

Por fim, é de menção compulsória o fato de que os tribunais superiores têm decidido que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (informativo. 715-STJ); o que também vai ao encontro da duração razoável do processo.

No caso, as provas requeridas pela parte não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que o acervo probatório já colacionado é suficiente para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que acolho a manifestação Ministerial retro e INDEFIRO o pedido de dilação probatória formulada nos autos (ID 208539763) e declaro superada a fase instrutória.

Antes do avanço à fase decisória, colha-se parecer Ministerial sobre o mérito.

Após, anote-se a conclusão para julgamento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 13:57:56.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:21

Recebidos os autos
03/09/2024 14:21

Indeferido o pedido de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN - CPF: *02.***.*30-68 (AUTOR ESPÓLIO DE)
03/09/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/08/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MORAIS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 22:18

Juntada de Petição de especificação de provas
20/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701880-23.2024.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 206225806.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
12/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:56

Juntada de Petição de denúncia/queixa
01/08/2024 23:50

Juntada de Petição de comunicação
01/08/2024 23:42

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701880-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Cumpram-se as determinações consignadas na decisão agravada e nos atos judiciais posteriores.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024 16:32:21.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/07/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701880-23.2024.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 202749626 (ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES ASSÍDUOS DE CEILÂNDIA DF – ASHMAC).

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, faço os autos conclusos para apreciação da petição de comunicação de agravo (ID 203435970).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
09/07/2024 17:23

Recebidos os autos
09/07/2024 17:23

Outras decisões
09/07/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:16

Recebidos os autos
06/06/2024 16:16

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/05/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:47

Recebidos os autos
25/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MORAIS em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:55

Recebidos os autos
05/04/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2024 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:46

Expedição de Mandado.
07/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701880-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exercício de posse sobre bem público exige o suporte jurídico em ato ou contrato administrativo regular.

A parte autora apresenta, como suporte à sua pretensa posse, um contrato de renovação de arrendamento rural datado de 1991, cuja cláusula segunda estabelece o seguinte: "Prazo - o prazo do arrendamento será de quinze (15) anos, contados da data da assinatura do presente instrumento".

Portanto, o vínculo contratual entre a parte autora e a Administração caducou desde 2006.

Se não há suporte jurídico em ato ou contrato válido, a ocupação do imóvel público é equiparada à mera detenção, conforme orientação jurisprudencial consolidada no Enunciado n. 619 da Súmula do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". É trivial a recordação de que o detentor não tem direito à tutela interdital.

A penetração do ente público em imóvel a ser destinado a políticas públicas de relevante interesse social é possível até mesmo em imóveis particulares, em situação que pode configurar caso de desapropriação por interesse público.

Com muito mais razão poderá fazê-lo em imóveis públicos, como no caso dos autos.

Supor diversamente equivaleria a conferir ao ocupante irregular do imóvel público direito mais amplo do que o que é assegurado ao proprietário particular expropriado, o que seria distorção manifesta.

As fotos constantes dos autos, e mesmo a narração constante da inicial, indiciam que o imóvel público estava sendo parcelado indevidamente, para a edificação clandestina de unidades residenciais tipicamente urbanas, em manifesta violação da lei e mesmo do contrato caduco apresentado pela parte autora como subsídio de sua pretensão possessória, que autorizava a exploração rural do imóvel, não seu parcelamento ilegal para fins de expansão ilícita da malha urbana.

O fato é que não se reconhece, no caso concreto, a ocorrência de posse do bem público juridicamente oponível contra a Administração.

Tampouco se pode qualificar as ações de remoção de edificações clandestinas e a penetração da Administração em seu próprio imóvel como atos ilícitos de turbação ou esbulho.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Citem-se, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 20:29:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:44

Recebidos os autos
04/03/2024 20:44

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/03/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 14:50

Recebidos os autos
04/03/2024 14:50

Declarada incompetência
03/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/03/2024 03:59

Recebidos os autos
02/03/2024 03:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/03/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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