29/10/2024 18:39

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO NA TRASEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA.

DANOS MATERIAIS.

QUITAÇÃO PELA SEGURADORA.

RESSARCIMENTO. 1 – Direito de regresso.

Seguradora.

O direito de regresso em contratos de seguro é previsto no art. 786 do Código Civil, o qual dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

Na hipótese de dano decorrente de acidente de trânsito, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de culpa do condutor demandado. 2 – Acidente de trânsito.

Colisão na traseira.

Presunção de culpa.

O art. 28 do Código de Trânsito faz presumir a culpa do motorista do veículo que colide na traseira, pois normalmente este tipo de colisão decorre da falta de cuidado e atenção para com o veículo que trafega à frente.

Ante a ausência de provas em sentido contrário, é de se reconhecer a culpa do apelante, que colidiu na traseira do veículo do segurado. 3 – Responsabilidade civil.

Dever de indenizar.

Reconhecida a culpa do apelante, exsurge a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar (art. 186 e 927 do Código Civil).

Demonstrada a quitação da indenização pela autora, apelada, é escorreita a sentença que condenou o réu, apelante, a ressarcir o valor correspondente, nos termos do art. 786 do Código Civil. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (j)
27/09/2024 23:45

Conhecido o recurso de RONALDO ADRIANO SILVA - CPF: *34.***.*24-91 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 14:04

Recebidos os autos
16/07/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/07/2024 09:27

Recebidos os autos
16/07/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/07/2024 14:18

Recebidos os autos
11/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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