31/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:06

Recebidos os autos
28/07/2025 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:28

Recebidos os autos
11/07/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 22:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Recebidos os autos
16/05/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736949-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HDI SEGUROS S.A.

EXECUTADO: RONALDO ADRIANO SILVA DESPACHO Fica a parte exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, indicando, na oportunidade, bens do executado passíveis de penhora, sob de pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 16:52:21.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/05/2025 18:25

Recebidos os autos
08/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/05/2025 11:20

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA - CPF: *34.***.*24-91 (EXECUTADO) em 30/04/2025.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 16:30

Recebidos os autos
11/04/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736949-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HDI SEGUROS S.A.

EXECUTADO: RONALDO ADRIANO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de RONALDO ADRIANO SILVA, ambos qualificados nos autos.

Por meio da petição de id. 230994046, requer a parte exequente a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à pessoa jurídica CLIMA FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO E ENGENHARIA LTD – CNPJ 32.***.***/0001-38.

Decido.

Conforme contrato social juntado aos autos, a pessoa jurídica mencionada detém natureza unipessoal, sendo o executado seu único sócio.

Trata-se, pois, de sociedade empresária limitada unipessoal, modalidade admitida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 13.874/2019.

Nesse contexto, a penhora das quotas sociais do único sócio da empresa implicaria, em verdade, na ineficácia prática da constrição, porquanto o capital social não comporta divisão entre cotistas, inexistindo pluralidade de sócios a permitir a substituição parcial da titularidade das quotas.

Mais do que isso, eventual ingresso de terceiro estranho na sociedade, por força de alienação judicial das quotas, violaria a própria essência da sociedade limitada unipessoal, configurando afronta direta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e o direito de ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado contra a sua vontade.

Neste contexto, a alienação forçada das quotas sociais do único sócio poderia ensejar a extinção da empresa, contrariando, dessa forma, o princípio da preservação da atividade empresarial.

Neste esteio, revela-se juridicamente inadequada a medida executiva postulada, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora das quotas sociais.

Fica a parte exequente intimada a indicar outros bens do executado passíveis de penhora, sob de pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC.

Prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 11:08:51.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
07/04/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:31

Recebidos os autos
04/04/2025 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:36

Recebidos os autos
31/03/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:35

Recebidos os autos
21/03/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 17:47

Recebidos os autos
04/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:36

Recebidos os autos
25/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/11/2024 16:32

Processo Desarquivado
25/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:34

Recebidos os autos
22/11/2024 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/11/2024 00:03

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 18:39

Recebidos os autos
11/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:50

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 16:31

Recebidos os autos
28/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:00

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 16:00, 16ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 16:00, 16ª Vara Cível de Brasília.
01/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:56

Recebidos os autos
08/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO SILVA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:43

Recebidos os autos
07/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:00

Recebidos os autos
21/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2023 12:00

Juntada de Petição de impugnação
16/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:33

Recebidos os autos
04/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/09/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo