TJDFT - 0709538-57.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE CONSTANTINO

CPF *43.***.*91-34

AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO

CPF *24.***.*44-00

CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI

CPF *17.***.*87-78

NELSON TADEU FILIPPELLI

CPF *42.***.*91-91

ALTAIR ALVES PINTO

CPF *86.***.*13-34

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

CPF *04.***.*71-00

LUCIO BOLONHA FUNARO

CPF *73.***.*90-40

SIDNEY ROBERTO SZABO

CPF *98.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

CPF *07.***.*13-72

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

VIRGINIA PACHECO LESSA

VITOR PACZEK MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 11:55

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

  • 08/09/2022 11:53

    Juntada de certidão

  • 08/09/2022 08:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 08/09/2022 08:29

    Juntada de certidão

  • 06/09/2022 09:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 06/09/2022 09:22

    Juntada de certidão

  • 05/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/09/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 22:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/09/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 22:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/09/2022 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 11:28

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/09/2022 11:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/09/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 08:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 01/09/2022 08:31

    Juntada de certidão

  • 01/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de LUCIO BOLONHA FUNARO em 31/08/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 31/08/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 31/08/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2022 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 15:50

    Publicado Certidão em 15/08/2022.

  • 12/08/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 10/08/2022 10:59

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 09/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/07/2022 18:48

    Juntada de certidão

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO SZABO em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de HENRIQUE CONSTANTINO em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de LUCIO BOLONHA FUNARO em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 25/07/2022 23:59:59.

  • 22/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 00:06

    Publicado Decisão em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 16:27

    Juntada de certidão

  • 14/07/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 22:42

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/07/2022 22:42

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/07/2022 22:42

    Recurso Especial não admitido

  • 13/07/2022 09:41

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/07/2022 09:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/07/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 09:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 12/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 12/07/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 21:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 21:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Certidão em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 15:12

    Juntada de certidão

  • 23/06/2022 15:12

    Juntada de certidão

  • 23/06/2022 15:09

    Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 22/06/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/06/2022 14:18

    Transitado em Julgado em 20/05/2022

  • 22/06/2022 00:05

    Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 21/06/2022 23:59:59.

  • 21/06/2022 14:09

    Desentranhado o documento

  • 21/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

  • 21/06/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/06/2022 13:56

    Transitado em Julgado em 20/05/2022

  • 15/06/2022 00:05

    Publicado Decisão em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:45

    Indefiro

  • 09/06/2022 10:25

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 01/06/2022 12:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 31/05/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/05/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de LUCIO BOLONHA FUNARO em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO SZABO em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de HENRIQUE CONSTANTINO em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 19/05/2022 23:59:59.

  • 19/05/2022 00:29

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 18/05/2022 23:59:59.

  • 05/05/2022 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 05/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 04/05/2022 00:05

    Publicado Ementa em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 04/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 04/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 12:10

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e não-provido

  • 29/04/2022 12:02

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e não-provido

  • 29/04/2022 12:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/04/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 15:23

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

  • 25/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de HENRIQUE CONSTANTINO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de LUCIO BOLONHA FUNARO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO SZABO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 23/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 22/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/04/2022 23:59:59.

  • 13/04/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de HENRIQUE CONSTANTINO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO SZABO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de ALTAIR ALVES PINTO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de LUCIO BOLONHA FUNARO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:21

    Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 11/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 15:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 02/04/2022 00:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/04/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:17

    Juntada de certidão

  • 01/04/2022 18:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 01/04/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:23

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

  • 29/03/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/03/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/03/2022 20:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 12:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 06/12/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/11/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 12:46

    Juntada de certidão

  • 30/11/2021 12:43

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/11/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 19:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 24/11/2021 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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