28/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:00

Recebidos os autos
13/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/06/2024 19:42

Recebidos os autos
12/06/2024 19:42

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706301-23.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA LUIZ CARLOS DA SILVA ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais – LJE nº 9.099/95, em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, por meio do qual requereu: (i) a condenação da entidade requerida na obrigação de reparar o defeito no aparelho celular sem custos ao autor e (ii) indenização por danos morais.

Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, eis que considero prescindível a realização de perícia técnica.

A documentação carreada ao processo é suficiente ao deslinde da causa.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir (por falta de documento essencial), esta será apreciada por ocasião da análise do mérito.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em apertada síntese, alega o autor que é proprietário do aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo GALAXY S 20, o qual fora adquirido na data de 11/09/2020.

Declarou que, em outubro/2023, após a atualização obrigatória da versão android 12 para a versão 13, ocorreu o surgimento de uma lista vertical no aparelho celular e, após uma semana, surgiu a segunda lista.

O postulante levou o produto à assistência técnica autorizada da SAMSUNG oportunidade em que fora constatado que o defeito ocorreu após a atualização do software.

Ao retirar o aparelho da assistência técnica, o autor foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 2.130,00.

Por não concordar com a aludida cobrança, o requerente decidiu manejar a presente ação judicial.

Conquanto o assunto trazido a exame deva ser analisado sob o enfoque da Lei de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, tenho que os pedidos do autor não merecem prosperar.

A despeito das alegações do autor, conforme bem lembrado na peça de defesa (contestação), observa-se que ele não comprovou a titularidade do aparelho celular, ou seja, não apresentou a Nota Fiscal do produto.

A ausência desse essencial documento inviabilizou a aferição da data exata da aquisição do aparelho, e não há outro documento idôneo e hábil a atestar essa data.

Sabe-se que a atual jurisprudência assentou o entendimento de que eventual alegação de vício oculto, mesmo após decorrido o prazo da garantia contratual, deve ser analisado sob o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício ad eternum.

No caso em tela, o requerente disse que o aparelho veio a apresentar as falhas após o lapso temporal de 3 (três) anos da aquisição.

Todavia, conforme já acima delineado, o requerente não juntou ao processo a Nota Fiscal, o que dificultou a análise da vida útil já que não se sabe a data da venda do produto.

Em outras palavras, sem a posse do documento fiscal, não há como saber se o autor teria sido realmente o primeiro comprador do bem ou o adquirido de terceiros, o que fragiliza ainda mais a tese de que o bem poderia se encontrar dentro do prazo de vida útil já que poderia naturalmente ter sido utilizado por mais de 03 (três) anos. É provável e razoável que, em virtude do desgaste natural, depois de mais de três anos de uso, o aparelho celular apresente problemas, o que não caracteriza vício do produto.

Não é crível, ainda, que eventual vício de fábrica se manifestasse após o longo período de utilização.

Assim sendo, infactível o acolhimento da pretensão deduzida na peça inaugural de condenação da ré ao pagamento da indenização material à míngua de substratos probatórios contundentes.

Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, em que pesem os transtornos a que se submeteu o consumidor, tais fatos não foram suficientes a ensejar-lhe abalo moral (honra, imagem, dignidade da pessoa humana, intimidade, dentre outros).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e os faço com resolução do mérito lastreado no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
28/02/2024 21:55

Recebidos os autos
28/02/2024 21:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 18:52

Recebidos os autos
21/02/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/02/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:34

Juntada de Petição de especificação de provas
25/01/2024 00:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
25/01/2024 00:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:38

Recebidos os autos
23/01/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:25

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:26

Recebidos os autos
20/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/10/2023 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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