TJDFT - 0722794-90.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 11:12
Baixa Definitiva
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03/04/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 08:51
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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03/04/2024 02:17
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2024 23:59.
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07/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 07/03/2024.
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07/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.
EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
BUSCA E APREENSÃO. 1 – Alienação fiduciária em garantia.
Busca e apreensão de bem móvel.
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o proprietário fiduciário ou o credor pode requerer contra o devedor ou contra o terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 – Propriedade fiduciária.
Registro do contrato.
Na forma do art. 1361, § 1º. do CC, a propriedade fiduciária se dá com o registro do contrato em que se estabelece a cláusula de alienação fiduciária em garantia no órgão de trânsito, circunstância em que se torna eficaz perante terceiros.
Sem tal providência não pode ser emitida a ordem contra terceiro de boa-fé. 3 – Recurso conhecido e desprovido. -
05/03/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 10:16
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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01/03/2024 20:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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19/01/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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19/01/2024 16:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/01/2024 19:29
Recebidos os autos
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08/01/2024 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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08/01/2024 12:58
Recebidos os autos
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08/01/2024 12:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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19/12/2023 15:33
Recebidos os autos
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19/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/12/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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