13/11/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:51

Transitado em Julgado em 25/10/2023
06/11/2023 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:55

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:27

Expedição de Mandado.
16/10/2023 06:34

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
03/10/2023 17:08

Recebidos os autos
03/10/2023 17:08

Homologada a Transação
02/10/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:52

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0707875-46.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO EXECUTADO: JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, que fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre a contraproposta de acordo ID 172010345, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 12:08:49.

CHRISTIANE DE LIMA
19/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:07

Recebidos os autos
12/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/08/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707875-46.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO EXECUTADO: JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO DECISÃO A parte exequente pede seja expedido ofício ao DETRAN para que efetue o bloqueio do veículo em eventual apreensão; que o Executado seja condenado a pagar indenização pelas deteriorações no veículo; que seja expedido ofício à Polícia Civil comunicando a ocorrência de furto do veículo em questão e determinada a prisão do Executado; e que o nome do devedor seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (ID 167076828).

INDEFIRO o pedido de bloqueio do veículo e de indenização em razão da deterioração do mesmo, pois a obrigação já foi convertida em perdas e danos (ID 157078076).

Ademais, o veículo não foi encontrado apesar das várias diligencias realizadas e o Executado alega a impossibilidade de restituição.

INDEFIRO a expedição de ofício à PCDF, pois não há indícios nos autos da ocorrência do crime de furto alegado pelo Exequente.

INDEFIRO o pedido para que este Juízo determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, pois conforme artigo 782, §3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas.

No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o próprio exequente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida.

Assim, o credor poderá protestar o título em Cartório Extrajudicial, nos termos do art. 517 do novo CPC ("Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523."), pagando as custas devidas, o que produzirá a restrição creditícia do devedor, na forma da Lei nº. 9.492, de 10/09/1997.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de ID 167580329, oportunidade em que poderá se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo Executado em ID 164820304.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 15 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/08/2023 17:25

Recebidos os autos
15/08/2023 17:25

Indeferido o pedido de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO - CPF: *04.***.*99-72 (EXEQUENTE)
03/08/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707875-46.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO EXECUTADO: JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO DECISÃO As tentativas de bloqueio de valores, via SISBAJUD, restaram infrutíferas, bem com a pesquisa no sistema RENAJUD, para veículos sem restrições.

Contudo, a parte executada acostou proposta de acordo.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que se manifesta sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 12 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/07/2023 10:52

Recebidos os autos
13/07/2023 10:52

Outras decisões
12/07/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 10:23

Recebidos os autos
09/06/2023 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/05/2023 13:44

Recebidos os autos
05/05/2023 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
05/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2023 10:07

Recebidos os autos
02/05/2023 10:07

Deferido em parte o pedido de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO - CPF: *04.***.*99-72 (EXEQUENTE)
18/04/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/04/2023 12:56

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO - CPF: *58.***.*73-34 (EXECUTADO) em 04/04/2023.
05/04/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:34

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/03/2023 17:00

Recebidos os autos
16/03/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/02/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
31/01/2023 12:00

Recebidos os autos
31/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/12/2022 19:46

Expedição de Mandado.
12/12/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 19:27

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 13:35

Expedição de Mandado.
13/10/2022 21:29

Recebidos os autos
13/10/2022 21:29

Outras decisões
13/10/2022 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2022 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/09/2022 18:18

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO - CPF: *04.***.*99-72 (REQUERENTE) em 02/09/2022.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 09/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
22/08/2022 13:23

Recebidos os autos
22/08/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONE GONCALVES MONTEIRO em 13/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 05/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 22:34

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO - CPF: *58.***.*73-34 (REVEL) em 28/06/2022.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 28/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
03/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 01:24

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 01:24

Desentranhado o documento
26/05/2022 21:00

Juntada de intimação
13/05/2022 00:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 16:15

Transitado em Julgado em 20/04/2022
28/04/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 19:40

Expedição de Certidão.
07/04/2022 19:39

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:23

Publicado Sentença em 31/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
21/03/2022 17:16

Recebidos os autos
21/03/2022 17:16

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/03/2022 16:47

Recebidos os autos
22/02/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/02/2022 17:10

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO - CPF: *58.***.*73-34 (REQUERIDO) em 14/02/2022.
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 14/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
01/02/2022 16:47

Recebidos os autos
01/02/2022 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2022 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/01/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC
24/01/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/01/2022 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2022 19:26

Recebidos os autos
20/01/2022 19:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2021 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/10/2021 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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