27/12/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 13:34

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de ANAZILDO MOREIRA DE SOUSA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de WAGNEY GONCALVES DA CRUZ em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:27

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:36

Recebidos os autos
29/11/2023 14:36

Extinto o processo por negligência das partes
24/11/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/11/2023 18:13

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA - CPF: *35.***.*60-66 (EXEQUENTE) e JOSE MARIA SILVA - CPF: *24.***.*30-06 (EXEQUENTE) em 23/11/2023.
24/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:57

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:03

Recebidos os autos
07/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/10/2023 21:29

Processo Desarquivado
25/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 17:14

Transitado em Julgado em 08/08/2023
15/08/2023 16:46

Recebidos os autos
15/08/2023 16:46

Indeferido o pedido de ITALO SOUSA SILVA - CPF: *35.***.*60-66 (REQUERENTE) e JOSE MARIA SILVA - CPF: *24.***.*30-06 (REQUERENTE)
08/08/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702818-76.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTES: ITALO SOUSA SILVA, JOSE MARIA SILVA REQUERIDOS: WAGNEY GONCALVES DA CRUZ, ANAZILDO MOREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, ficam os requerentes intimados para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre a petição ID Num. 167262978.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 21:09:56.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
01/08/2023 21:11

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702818-76.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO SOUSA SILVA, JOSE MARIA SILVA REQUERIDO: WAGNEY GONCALVES DA CRUZ, ANAZILDO MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a denunciação da lide, posto que vedada a intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais (art. 10 da Lei n. 9.099/95).

A pretensão inicial é indenizatória, para reparação de danos materiais, por força de acidente de trânsito ocorrido em 23/01/2023, na Avenida Monumental lote 25, em frente a QR 302, Santa Maria/DF, envolvendo o veículo FIAT STRADA – PLACAS REF3E68, conduzido por José Maria e de propriedade de seu filho Ítalo, e o GM/ONIX – PLACAS BBJ2E86, indicado como sendo de propriedade do réu Wagner e conduzido pelo réu Anazildo.

A parte autora alega que o seu veículo estava trafegando regularmente, porém, foi atingido por um veículo que transitava na faixa da direita e manobrou para a esquerda, danificando o automóvel Fiat/Strada.

Diz que gastou R$ 1.130,00 por conta do acidente e a media dos orçamentos para conserto apresenta o valor de R$ 22.202,19.

Junta vídeos do momento do acidente (ID 154133827 e seguintes), boletim de ocorrência ao ID 154135096, laudo pericial da PCDF ao ID 154133835, menor orçamento ao ID 154135103 - Pág. 2, gastos com oficina e guincho aos IDs 154135105, 154135106, 154135107 e 154135100.

Os réus, por sua vez, negaram a responsabilidade, ou postularam pelo reconhecimento da culpa concorrente.

Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da parte autora merece parcial procedência.

Passo à fundamentação.

Dispõe o artigo 927, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

E o parágrafo único, do citado dispositivo legal, complementa: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece no artigo 34 que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

No caso, o boletim de ocorrência e, especialmente, os vídeos e o laudo pericial da PCDF trazem verossimilhança à versão autoral, comprovando a dinâmica do acidente, em que houve culpa do condutor do veículo GM/ONIX, conduzido por Anazildo.

O réu Wagner, como proprietário do veículo, é responsável solidário pelos prejuízos causados pelo condutor do automóvel.

Por outro lado, os Requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar que o condutor do GM/ONIX teria tomado a devida cautela em relação ao tráfego na via, com a exigida prudência para manobrar e dirigir.

No mesmo sentido, nada foi juntado aos autos que indicasse que a parte autora de algum modo tivesse contribuído para o acidente.

Ao revés, o laudo pericial é claro ao afirmar a culpa exclusiva do condutor do GM/ONIX (ID 154133835).

Delimitada a responsabilidade dos réus, em razão do ilícito praticado, surge o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela autora à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Em relação aos danos materiais, reconheço que este deve reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito.

O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho.

Programa de Responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91).

Restou inconteste a existência de prejuízo material suportado pela autora, evidenciado pelo menor orçamento (e não média de orçamentos) de ID ID 154135103 - Pág. 2 e pelos gastos com oficina e guincho, evidenciados pelos IDs 154135105, 154135106, 154135107 e 154135100.

Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que os fatos narrados ficaram circunscritos aos aborrecimentos ordinariamente observados na vida em sociedade.

Incabível a reparação moral pretendida.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores o dano material de R$ 1.130,00, valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso, e R$ 18.906,89, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do acidente – 23.01.23, e ambos os valores acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
13/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 08:23

Recebidos os autos
13/07/2023 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
07/07/2023 05:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/07/2023 05:53

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA - CPF: *35.***.*60-66 (REQUERENTE) e JOSE MARIA SILVA - CPF: *24.***.*30-06 (REQUERENTE) em 22/06/2023.
05/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:50

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ANAZILDO MOREIRA DE SOUSA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de WAGNEY GONCALVES DA CRUZ em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ITALO SOUSA SILVA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
20/06/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:27

Recebidos os autos
19/06/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 11:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/03/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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