02/04/2024 14:22

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:21

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA SILVA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

SUFICIÊNCIA.

JULGADOR.

LIVRE CONVENCIMENTO.

REJEIÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REGULARIDADE NA COBRANÇA.

ABUSIVIDADE NÃO PROVADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do que tem definido o STJ, “compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2.

Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento.” (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1816381 SP 2021/0002174-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). 1.1.

Ademais, o feito encontra-se suficientemente instruído (cédula de crédito bancário – proposta 090786024 - ID49431345, termo de avaliação de veículo - ID49431345, entre outros documentos), o que suficiente à análise das cláusulas contratuais questionadas pela autora/recorrente. 2.

Igualmente, nada a prover quanto ao pedido de exercício do juízo de retratação (art. 485, § 7º do CPC) formulado pela autora/apelante (ID 49431525 - Pág. 3 – item III): mero fato da determinação de remessa dos autos à instância ad quem já significa conclusão negativa quanto a possibilidade de retratação (TJDFT, Acórdão 1182672, 20140310351953APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019.

Pág.: 346/354). 3.

No caso da cédula de crédito bancário sob análise, a capitalização de juros encontra amparo na própria legislação de regência (art. 28, §1º, inciso I da Lei 10.931/2004), pela qual autorizada cobrança de “juros capitalizados”, “juros sobre juros” ou “juros compostos” na periodicidade que for convencionada. 3.1.

E alegação de abusividade de juros remuneratórios depende de comprovação da onerosidade excessiva suficiente a colocar o consumidor em desvantagem exagerada em cada caso concreto, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 4.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido.
04/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:56

Conhecido o recurso de ROSANGELA DE SOUZA SILVA - CPF: *38.***.*06-53 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 07:49

Recebidos os autos
14/08/2023 17:32

Recebidos os autos
14/08/2023 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2023 17:55

Recebidos os autos
27/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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