02/04/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:07

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO.

EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA.

ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI FEDERAL 9.656/98.

EXPRESSA EXCLUSÃO NO AJUSTE ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O inciso VII do artigo 10 da Lei Federal 9.656/98 (que estabelece que os planos e seguros de saúde devem obedecer ao plano-referência de assistência à saúde) exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. 2.

Hipótese em que se tem, além da não obrigatoriedade legal de custeio de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, a expressa exclusão no ajuste entre as partes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:25

Conhecido o recurso de A. S. D. A. - CPF: *18.***.*71-57 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 13:33

Recebidos os autos
20/11/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/11/2023 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALICE SOARES DE ALENCAR em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/09/2023 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:31

Recebidos os autos
07/09/2023 22:31

Indefiro
05/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:53

Recebidos os autos
30/08/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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