31/01/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:06

Processo Desarquivado
30/01/2025 20:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:17

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015) pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

A parte agravada aufere rendimentos brutos mensais em torno de R$ 6.768,43.

Ou seja, sua renda mensal é inferior ao montante que essa c.

Turma tem definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica de forma a garantir os benefícios da gratuidade de justiça (Acórdão 1761886, 07013402920238079000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), o que constitui indicação suficiente de que eventual penhora deferida sobre a remuneração da parte devedora (mesmo em percentual que a jurisprudência do Superior Justiça e deste Tribunal até define como razoável - até 30%) pode comprometer gravemente sua subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01/03/2024 21:32

Conhecido o recurso de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 13:37

Recebidos os autos
06/11/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:08

Recebidos os autos
26/10/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/10/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:06

Recebidos os autos
03/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/10/2023 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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