22/03/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de RAFAELA MAGALHAES BARROS em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA O autor distribuiu a presente demanda com o fito de iniciar fase de cumprimento de sentença proferida nos autos que tramitam sob o nº O 0706140-74.2023.8.07.0020. .

Ocorre que os atos executivos da fase de cumprimento de sentença deverão ocorrer nos próprios autos em que a sentença foi prolatada (art. 518 do CPC), restando despicienda a instauração de processo autônomo para tal finalidade.

Assim, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 485, inc.

I, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/03/2024 16:31

Recebidos os autos
04/03/2024 16:31

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/03/2024 22:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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