26/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:06

Recebidos os autos
20/02/2024 14:06

Determinado o arquivamento
20/02/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 15:36

Transitado em Julgado em 27/01/2024
27/01/2024 04:38

Decorrido prazo de ALHANDRA ELEUTERIO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:06

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 21:16

Recebidos os autos
06/12/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de ALHANDRA ELEUTERIO RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:59

Decorrido prazo de ALHANDRA ELEUTERIO RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:05

Recebidos os autos
23/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/10/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:32

Recebidos os autos
09/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
16/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0739465-52.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALHANDRA ELEUTERIO RODRIGUES REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da narrativa fática que a parte autora está gestante, possuindo histórico de aborto prematuro recente, razão pela qual o seu médico solicitou a realização de diversos exames laboratoriais, sendo que o plano de saúde requerido somente autorizou parte dos procedimentos, postergando a autorização de sete exames para o dia 04/08/2023, sob o argumento de que foram realizados em um intervalo inferior a 30 dias.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida autorize a realização imediata dos seguintes exames: Hemograma, Ferritina, TSH, Vitamina D, Ferro, Progesterona e T4 livre.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Conforme relatório médico (ID 165961924, fl. 2), a paciente ostenta a CID O200, que é sinônimo de ameaça de aborto involuntário.

Além disso, o atestado médico de ID 165961924, fl. 3, associa evidencia que a requerente sofreu aborto há pouco mais de 4 (quatro) meses - CID O06.4.

Cuida-se de relação consumerista, em que a natureza do contrato de plano de saúde tem por destinação a cobertura oferecida e almejada pelo contratante, devendo ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas e prazos oferecidos.

No contexto apresentado, ainda que em sede de cognição sumária, verifica-se a ilegalidade da negativa da ré em autorizar a realização dos exames solicitados, sob o argumento de que foram realizados há menos de 30 dias, uma vez que a delicada condição que acomete a parte autora justifica a repetição dos procedimentos, ante o risco de interrupção da vida intrauterina, o que evidencia o perigo da demora e justifica o deferimento da medida vindicada.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que autorize e custeie, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a realização dos seguintes exames: Hemograma, Ferritina, TSH, Vitamina D, Ferro, Progesterona e T4 livre, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Cite-se.

BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023, às 18:05:05.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
21/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:45

Recebidos os autos
20/07/2023 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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