29/09/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0742434-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral
08/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:22

Recebidos os autos
06/09/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
06/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 12:08

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 07:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:39

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0742434-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, qualificadas nos autos, objetivando o recebimento por força de inadimplemento contratual, no importe de R$ 8.961,81.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Inicial recebida, com ordem de citação exarada.

Citada, a parte ré ofertou defesa.

Alegou aplicabilidade do CDC.

Em sede preliminar, incompetência.

Requereu a gratuidade.

Apontou abusividade da conduta da autora.

Questionou a falta da aplicabilidade da lei do superendividamento.

Requereu o afastamento de cláusulas contratuais.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Réplica reafirmando a inicial, informando que a demanda foi intentada contra pessoa jurídica.

Preliminar de incompetência acolhida.

Feito redistribuído a este Juízo.

Decisão determinando à ré que comprovasse sua hipossuficiência.

Prazo decorrido sem manifestação.

Após, foram os autos encaminhados ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado para prolação de sentença em sede de mutirão. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Indefiro a gratuidade requerida pela ré.

Intimada, deixou de atender ao comando judicial, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito defensivo.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso, pois trata-se de cobrança lastrada em contrato referente a cartão de crédito empresarial, usado pela ré em benefício de sua atividade.

Feitas essa observação, impende aduzir que a cobrança relacionada na inicial diz respeito a inadimplemento de débito relacionado ao uso de cartão de crédito.

Nesse passo, importante aduzir que as provas constantes dos autos demonstram a assinatura da avença, bem como o uso do crédito pela ré, e, ademais, o seu inadimplemento, com notificação enviada pela autora.

Assim, por força do contrato firmado, e frente a falta de pagamento do valor avençado, com a demonstração da evolução do débito, e incidência dos encargos previstos, há de se reconhecer a procedência do pedido, não se falando, na espécie, na aplicabilidade da lei do superendividamento, considerando se tratar de requerida pessoa jurídica, ou, ainda, em afastamento de cláusulas contratuais, à míngua de qualquer irregularidade em seu texto, valendo, no caso, a força obrigatória dos contratos.

Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 8.961,81, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da propositura da ação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
22/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
19/07/2023 11:17

Recebidos os autos
19/07/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/07/2023 14:52

Recebidos os autos
29/06/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 16:56

Recebidos os autos
10/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:56

Outras decisões
04/05/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/05/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 20:34

Recebidos os autos
03/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:34

Declarada incompetência
03/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/04/2023 21:07

Recebidos os autos
28/04/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 21:07

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2023 21:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/04/2023 18:06

Recebidos os autos
20/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 22:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 20:28

Recebidos os autos
14/04/2023 20:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:05

Recebidos os autos
13/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2023 20:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:26

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 19:47

Juntada de Petição de réplica
14/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:39

Recebidos os autos
01/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:39

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR)
01/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/02/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 23:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/12/2022 14:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/12/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2022 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:11

Recebidos os autos
14/11/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
08/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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