13/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:39

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

AÇÕES PENAIS.

PREVENÇÃO POR CONEXÃO.

INAPLICÁVEL.

FATOS DISTINTOS, EM LOCAIS DIVERSOS.

PROCESSO PARADIGMA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO.

COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1.

O propósito de reunião de processos em que há conexão probatória emerge da utilidade de uma instrução conjunta, apta a garantir economia processual e segurança jurídica. 2.

No caso concreto, a ação penal em destaque e o processo tomado como paradigma, embora apresentem semelhanças nas imputações objetivas (atinentes a fraudes em licitações), tramitaram em separado e tratam de eventos ocorridos em períodos distintos, com longo lapso temporal transcorrido entre eles, referentes a certames diversos.

Ademais, não há identidade nos polos passivos, com a ressalva de dois réus em comum. 3.

Conquanto tenha ocorrido o compartilhamento de provas entre os processos – em virtude dos réus em comum – não se deve perder de vista que o instituto da conexão se destina primordialmente a favorecer a produção de provas e evitar a pronunciamentos conflitantes.

Portanto, mesmo em segundo grau, e ainda que para fins de identificação da unidade preventa, não há sentido em direcionar os processos ou recursos seguintes à unidade judicial que já julgou o processo tomado como referência, sobretudo se já há coisa julgada material.

Precedentes TJDFT. 4.

Evidenciado o julgamento de recursos anteriores, interpostos contra decisões proferidas nos autos de referência, incide sobre o caso concreto a regra prevista no art. 83 do CPP, retomada no art. 81, caput, do RITJDF. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Desembargador suscitado.
04/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:54

Declarado competetente o DESEMBARGADOR WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR (SUSCITADO)
29/02/2024 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 16:25

Recebidos os autos
04/12/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/11/2023 18:19

Recebidos os autos
29/11/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:04

Recebidos os autos
30/10/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/10/2023 15:45

Recebidos os autos
27/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
27/10/2023 15:25

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
27/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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