08/04/2024 15:11

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

IMPROCEDENTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONFISSÃO.

NÃO RECONHECIDA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, improcedem os pleitos de absolvição por ausência de provas e de desclassificação para a modalidade culposa. 2.

Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado ou de terceiro que adquiriu o bem enseja a inversão do ônus probatório, cabendo ao acusado demonstrar a licitude da aquisição. 3.

Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea quando o acusado alega desconhecer a origem ilícita do bem apreendido em seu poder. 4.

Nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:29

Recebidos os autos
15/12/2023 14:25

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/12/2023 13:06

Recebidos os autos
01/12/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:31

Recebidos os autos
28/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/11/2023 12:20

Recebidos os autos
24/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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