TJDFT - 0012817-73.2013.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ

CPF *43.***.*36-53

HUMBERTO SILVA GOMES

CPF *16.***.*87-72

BARBALHO REIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ: 26.420.877/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 08:08

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 26/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 25/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 04:31

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:49

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012817-73.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

    EXECUTADO: BARBALHO REIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA - ME, DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ, HUMBERTO SILVA GOMES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 38866074, na data de 04/07/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182182919). É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31275538 – pág. 11/17), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

    VIII, do CC).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão (17/07/2020 – ID 71082465), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 04/12/2023.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 29/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 08:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/02/2024 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 16/02/2024 05:45

    Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:30

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 15/12/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 19:03

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2020 19:16

    Arquivado Provisoramente

  • 28/08/2020 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:50

    Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 06/08/2019 23:59:59.

  • 01/08/2019 14:12

    Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 31/07/2019 23:59:59.

  • 16/07/2019 02:34

    Publicado Decisão em 16/07/2019.

  • 15/07/2019 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 15:01

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/07/2019 12:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 04/07/2019 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2019 02:46

    Publicado Certidão em 26/06/2019.

  • 25/06/2019 06:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2019 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 10:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2019 18:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2019 22:16

    Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 15/05/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 03:17

    Publicado Certidão em 23/04/2019.

  • 22/04/2019 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/04/2019 11:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/04/2019 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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