15/04/2024 21:43

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 21:42

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GT3 MOTORSPORT SERVICE CAR LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700671-46.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: GT3 MOTORSPORT SERVICE CAR LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 42237143 e 44261414, na data de 26/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182256378). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (IDs 27519426, 27519428, 27519430, 27519593 e 27519433), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (26/08/2020 – ID 72231509), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 65 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:57

Recebidos os autos
29/02/2024 08:57

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de GT3 MOTORSPORT SERVICE CAR LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:52

Processo Desarquivado
14/09/2020 22:46

Arquivado Provisoramente
14/09/2020 22:45

Juntada de Certidão
09/09/2019 13:07

Juntada de Certidão
24/08/2019 09:32

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 23/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 06:00

Publicado Certidão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 09:31

Expedição de Certidão.
14/08/2019 09:31

Juntada de Certidão
28/07/2019 09:37

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 23/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:39

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 14:50

Expedição de Certidão.
15/07/2019 14:50

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 17:15

Expedição de Mandado.
13/06/2019 16:15

Juntada de Certidão
09/05/2019 16:45

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:21

Decorrido prazo de GT3 MOTORSPORT SERVICE CAR LTDA - ME em 02/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 16:45

Recebidos os autos
18/03/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2019 12:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2019 23:31

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 12/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 12:23

Recebidos os autos
11/02/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 12:23

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2019 00:55

Decorrido prazo de FFAM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 08/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2019 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2019 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2019.
23/01/2019 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 14:19

Recebidos os autos
17/01/2019 14:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/01/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/01/2019 15:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
16/01/2019 15:20

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:24

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/01/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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