20/04/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 12:09

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031976-65.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 44303635, na data de 09/09/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182258150). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31243748– pág. 8/12), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (14/09/2020 – ID 72339048), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 46 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:58

Recebidos os autos
29/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:58

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:46

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:58

Processo Desarquivado
15/09/2020 21:42

Arquivado Provisoramente
15/09/2020 21:41

Juntada de Certidão
09/10/2019 18:08

Juntada de Certidão
12/09/2019 02:55

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 16:11

Recebidos os autos
09/09/2019 16:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 05:06

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 18:17

Recebidos os autos
02/09/2019 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 04:40

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2019 09:26

Juntada de Certidão
15/08/2019 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2019 13:17

Expedição de Mandado.
19/06/2019 14:00

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:19

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:19

Decorrido prazo de THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 01:34

Expedição de Certidão.
10/04/2019 01:34

Juntada de Certidão
30/03/2019 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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