TJDFT - 0737375-08.2022.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 18:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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07/05/2025 21:42
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 18:30
Juntada de Certidão
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30/04/2024 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
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02/04/2024 04:39
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO GRAN EMBALAGENS EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59.
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06/03/2024 03:20
Publicado Decisão em 06/03/2024.
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06/03/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].
Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0737375-08.2022.8.07.0016 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO GRAN EMBALAGENS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JULIA DA CUNHA SANTOS BORGES DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO GRAN EMBALAGENS EIRELI - ME, partes já qualificadas nos autos.
O Exequente requereu no registro de ID 174676020 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.
O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.
Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.
Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.
Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.
Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06/10/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 31198105), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).
Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 06/10/2024.
Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.
Havendo requerimento, venham os autos conclusos.
Intime(m)-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. -
04/03/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 17:00
Recebidos os autos
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27/02/2024 17:00
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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26/02/2024 23:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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09/10/2023 14:25
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 15:53
Juntada de Certidão
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26/09/2023 09:47
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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26/09/2023 09:30
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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22/09/2023 08:19
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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20/09/2023 10:26
Juntada de Certidão
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22/06/2023 22:41
Recebidos os autos
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22/06/2023 22:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/06/2023 22:41
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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05/06/2023 14:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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06/03/2023 09:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/03/2023 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
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06/03/2023 09:28
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/02/2023 14:40
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO GRAN EMBALAGENS EIRELI - ME em 06/02/2023 23:59.
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30/01/2023 05:14
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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17/01/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/01/2023 10:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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16/01/2023 15:50
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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16/01/2023 13:45
Recebidos os autos
-
16/01/2023 13:45
Decisão interlocutória - recebido
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11/01/2023 11:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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19/12/2022 18:51
Juntada de Petição de petição
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09/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 23:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/11/2022 15:44
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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22/11/2022 13:04
Recebidos os autos
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22/11/2022 13:04
Decisão interlocutória - deferimento
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21/11/2022 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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21/11/2022 09:57
Juntada de Petição de petição
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10/11/2022 11:03
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 16:43
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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31/10/2022 20:34
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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17/10/2022 18:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/10/2022 18:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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06/10/2022 21:14
Recebidos os autos
-
06/10/2022 21:14
Decisão interlocutória - recebido
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05/10/2022 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
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05/10/2022 14:13
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 11:10
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 14:45
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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14/09/2022 01:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/08/2022 15:44
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/08/2022 14:10
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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24/08/2022 17:34
Recebidos os autos
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24/08/2022 17:34
Decisão interlocutória - deferimento
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24/08/2022 07:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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09/08/2022 10:17
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2022 05:17
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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11/07/2022 15:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/07/2022 18:20
Recebidos os autos
-
07/07/2022 18:20
Decisão interlocutória - recebido
-
06/07/2022 19:19
Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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06/07/2022 10:08
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
06/07/2022 10:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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06/07/2022 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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