15/04/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 21:44

Transitado em Julgado em 05/04/2024
04/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATLANTA LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705171-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 41132446, na data de 31/07/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182271100). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 6541030), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (08/08/2020 – ID 71082451), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 83 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 09:02

Recebidos os autos
29/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:02

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATLANTA LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:33

Processo Desarquivado
15/11/2022 09:03

Arquivado Provisoramente
26/09/2022 14:18

Recebidos os autos
26/09/2022 14:18

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2022 15:28

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:33

Arquivado Provisoramente
04/02/2022 14:00

Recebidos os autos
04/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2022 12:24

Processo Desarquivado
02/02/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 19:05

Arquivado Provisoramente
28/08/2020 19:05

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 18:55

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 18:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATLANTA LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 02:48

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 14:18

Recebidos os autos
31/07/2019 14:18

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2019 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 02:39

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 14:47

Expedição de Certidão.
15/07/2019 14:47

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 15:52

Expedição de Mandado.
12/06/2019 17:27

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:14

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:17

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 02/04/2019 23:59:59.
26/02/2019 03:38

Publicado Decisão em 26/02/2019.
25/02/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 18:54

Recebidos os autos
21/02/2019 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 20:37

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 05:02

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 14:35

Juntada de Certidão
26/10/2018 11:47

Juntada de Petição de diligência
26/10/2018 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2018 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2018 19:14

Juntada de Petição de diligência
24/09/2018 19:14

Mandado devolvido dependência
04/09/2018 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 18:42

Expedição de Mandado.
31/08/2018 18:38

Expedição de Mandado.
19/06/2018 16:01

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 18/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 12:04

Recebidos os autos
13/06/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 15:22

Publicado Certidão em 11/06/2018.
08/06/2018 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 14:19

Juntada de Certidão
21/05/2018 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 16:46

Expedição de Mandado.
24/04/2018 16:46

Expedição de Mandado.
24/04/2018 16:46

Juntada de mandado
09/03/2018 09:12

Recebidos os autos
09/03/2018 09:12

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2018 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
26/01/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 07:33

Publicado Certidão em 22/01/2018.
12/01/2018 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 13:52

Juntada de Certidão
21/08/2017 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 14:44

Expedição de Mandado.
14/06/2017 14:44

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:30

Recebidos os autos
22/05/2017 16:30

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2017 14:15

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/04/2017 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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