08/08/2025 13:32

Juntada de carta de guia
04/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:02

Juntada de carta de guia
22/07/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:13

Juntada de carta de guia
10/07/2025 15:42

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Alvará.
08/07/2025 16:30

Recebidos os autos
08/07/2025 16:30

Outras decisões
08/07/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:57

Recebidos os autos
07/07/2025 15:57

Outras decisões
07/07/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Fórum de Ceilândia localizado na QNM 11, Térreo, Sala 124, Ceilândia Sul/DF - CEP: 72215-110 Email: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318 Horário de funcionamento: dias úteis das 12 às 19 horas Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação penal na qual GUSTAVO DE SANTANA SILVA foi condenado às penas dos art. 121, § 2°, I e VI, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, na forma do art. 5º e do art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/06; do art. 309 e do art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, fuga do local de sinistro de trânsito e condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão) a 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem assim 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, conforme Id. 228584681.

Interposta apelação pela Defesa (Id. 228590511), foi conhecida e provida parcialmente para reduzir a pena definitiva para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, manter a pena de detenção em 1 (um) ano e 03 (três) meses; e alterar o regime inicial para o semiaberto para os crimes apenado com detenção (fuga do local de sinistro de trânsito e condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão), sem alteração de regime para o delito apenado com reclusão (Id. 241419715).

Houve o trânsito em julgado, conforme certidão de Id. 241419726.

Constatou-se a existência de bens vinculados ao feito (Id. 215476936). É o breve relatório.

Em consulta ao SICOG, verifica-se a existência dos seguintes bens vinculados ao processo: 01 automóvel City, cor preta, ano 2013, Placa JKJ 9F35/DF e um facão Tramontina.

Os referidos bens são listados no auto de apresentação e apreensão nº 7/2024 da DEAM II (Id. 184343012) e foram apreendidos com Gustavo de Santana Silva, réu na presente ação penal (Id. 185114370).

Houve pedido de restituição do veículo por Gustavo de Santana Silva nos autos nº 0715265-83.2024.8.07.0003, oportunidade na qual foi demonstrada a propriedade do réu com os documentos acostados ao pedido.

Desse modo, estando devidamente identificado o respectivo proprietário do automóvel no processo e não mais subsistindo interesse na sua manutenção para o regular andamento da presente ação, mostra-se pertinente e necessária a sua restituição.

Assim, defiro a restituição dos objetos apreendidos nos autos à pessoa de GUSTAVO DE SANTANA SILVA (CPF nº *20.***.*60-90), ou àquele que a represente, desde que devidamente munido do respectivo alvará judicial.

Intime-se o requerente e lhe entregue o alvará de liberação, cientificando-a de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para proceder à retirada dos bens junto à CEGOC, sob pena de perdimento.

Findo o prazo, sendo retirado o objeto, arquivem-se os autos.

Em relação ao facão, considerando o ínfimo valor do objeto apreendido, verifica-se não atender ao interesse público a realização de dispendiosas diligências a fim de restituir o referido bem.

Assim, decreto o perdimento em favor da União do facão listado no AAA nº 7/2024 da DEAM II.

Ademais, haja vista se tratar de bens de pequeno valor e possivelmente inutilizado, decreto, desde logo, a destruição do objeto, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Comunique-se o setor responsável.

Expeça-se carta de guia definitiva.

Comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88).

Realizem-se eventuais as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I.

Confiro a esta decisão força de OFÍCIO.

Ultimadas todas as providências e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 09:01

Recebidos os autos
04/07/2025 09:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/07/2025 09:01

Determinado o arquivamento definitivo
03/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
02/07/2025 14:56

Recebidos os autos
31/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:05

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Ceilândia.
24/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:30

Publicado Ata em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:26

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 11/03/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/03/2025 16:16

Recebidos os autos
11/03/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/03/2025 11:49

Juntada de gravação de audiência
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA CERTIDÃO De ordem, à Defesa para ciência dos documentos juntados pelo Ministério Público nos ID 228067431 e seguintes e ID 228077627 e seguintes.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/02/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:28

Recebidos os autos
29/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:28

Mantida a prisão preventida
29/01/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
29/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2025 15:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 13/08/2024
28/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:45

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 11/03/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:40

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 20/03/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
07/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 13:15

Recebidos os autos
07/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/11/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:30

Recebidos os autos
04/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:30

Mantida a prisão preventida
04/11/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:04

Recebidos os autos
04/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:04

Outras decisões
03/09/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
03/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:45

Recebidos os autos
02/08/2024 15:45

Mantida a prisão preventida
02/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
02/08/2024 14:03

Recebidos os autos
02/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:02

Proferida Sentença de Pronúncia
22/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:34

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA DESPACHO O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais ao Id. 202388154, no dia 28/06/2024.

Após, foi disponibilizada no DJe no próprio dia 28/06/2024, a decisão referente ao Id. 202127225, publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 01/07/2024, vinculada ao prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais (Id. 202404224).

Desse modo, intimada, a defesa não se manifestou no prazo legal, o qual se findou no dia 08/07/2024, sem qualquer juntada da peça defensiva aos autos até a presente data.

Contudo, considerando a imprescindibilidade da peça, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias à defesa para que apresente alegações finais, sob pena de responsabilização por abandono da causa nos moldes do art. 265 do CPP e de comunicação a OAB para as medidas administrativas pertinentes.

Findo o prazo e inerte a defesa, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo advogado ou informe que deseja assistência judiciária gratuita, devendo ficar ciente de que, caso permaneça inerte, a Defensoria Pública será nomeada, a fim de evitar-lhe prejuízo, nada impedindo a constituição posterior de novo advogado.

Transcorrido o prazo sem que seja constituído novo advogado ou informado o desejo da assistência judiciária gratuita, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio do denunciado, devendo os autos serem remetidos ao órgão para alegações finais.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 13:33

Recebidos os autos
17/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
16/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA DESPACHO O aditamento à denúncia empreendido pelo Ministério Público (Id. 199382788) foi recebido (Id. 199536333).

O réu foi novamente citado e intimado (Id. 202064987).

O Ministério Público (Id. 199382787) e a Defesa (Id. 20132733) manifestaram o desinteresse na reinquirição das testemunhas e na realização de novo interrogatório do denunciado.

Nesse jaez, diante da manifestação das partes, encerrada a instrução processual, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais, sucessivamente, no prazo legal.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
01/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA DESPACHO O aditamento à denúncia empreendido pelo Ministério Público (Id. 199382788) foi recebido (Id. 199536333).

O réu foi novamente citado e intimado (Id. 202064987).

O Ministério Público (Id. 199382787) e a Defesa (Id. 20132733) manifestaram o desinteresse na reinquirição das testemunhas e na realização de novo interrogatório do denunciado.

Nesse jaez, diante da manifestação das partes, encerrada a instrução processual, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais, sucessivamente, no prazo legal.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
27/06/2024 15:37

Recebidos os autos
27/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/06/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:07

Recebidos os autos
10/06/2024 14:07

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
07/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:30

Publicado Ata em 03/06/2024.
29/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 de maio de 2024, às 15h20, nesta cidade de Ceilândia/DF, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 18 de janeiro de 2021, encontrando-se presente a esta sala de audiências virtual o MM.

Juiz, Dr.

Caio Todd Silva Freire, comigo, Fábio Freitas Vidal Dos Santos, assistente, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0701948-18.2024.8.07.0003 movida pelo Ministério Público contra Gustavo de Santana Silva como incurso no art. 121, §2°, II e VI, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, com incidência do art. 5º e do art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006.

Feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr.

Tiago Fonseca Moniz, o acusado, que acessou a sala de audiências virtual, e seu defensor, Dr.

Euclides do Prado Ribeiro, OAB/DF 43.799.

Presentes a vítima Vanessa Rodrigues Magalhães e as testemunhas E.

S.

D.

J. e Adriano dos Santos Andrade.

A testemunha Lucas requereu o sigilo do seu depoimento, o que foi deferido pelo Juiz.

Abertos os trabalhos realizou-se a oitiva da vítima e das testemunhas, devidamente compromissadas.

Logo após, garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

Os depoimentos e o interrogatório foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

O Ministério Público vem aditar a denúncia no seguinte sentido: “Na mesma data e local dos fatos descritos na denúncia, o acusado, de modo livre e voluntário, conduziu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.

Assim, o acusado encontra-se incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Mantêm-se todos os termos da imputação originária.

Ratifica-se a prova já colhida.

Requeiro o recebimento da denúncia e regular prosseguimento do feito.” A Defesa requer prazo para manifestação quanto ao aditamento da Denúncia oferecida pelo Ministério Público.

O Ministério Público requereu vista dos autos para oficiar ao órgão de trânsito responsável para verificar se o acusado tinha ou não CNH na data dos fatos.

O Juiz de Direito Substituto proferiu o seguinte despacho: “Dê-se vista à Defesa num prazo de 5 dias para se manifestar quanto ao aditamento e vista dos autos ao Ministério Público para oficiar ao órgão de trânsito, como requerido.” Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

Sessão encerrada às 17h00.
27/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
24/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:50

Recebidos os autos
25/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:50

Mantida a prisão preventida
25/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
19/04/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
16/04/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 29/05/2024 Hora: 14h .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico que requisitei o(s) réu(s) preso(s), por meio do SIAPEN, para ser(em) apresentado(s) na audiência supramencionada, conforme comprovante em anexo.

Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s).

Qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

Exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após a autorização do Juízo, o advogado também poderá se comunicar diretamente com o réu preso por meio da seguinte linha telefônica instalada na sala de videoconferência: sala 5 (61) 3103-4545 .

RENATO PEREIRA GONCALVES Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
06/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701948-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SANTANA SILVA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de GUSTAVO DE SANTANA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2°, II e VI, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 02/02/2024 (Id. 185439532).

Citado (Id. 186276151), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id. 188643904). É o relatório.

DECIDO.

Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição no atual momento processual.

Isso porque se faz necessário o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, o juiz possa confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, proferir decisão para absolver sumariamente, impronunciar ou pronunciar o réu ou, ainda, desclassificar o delito.

Portanto, não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Designe-se audiência de instrução de julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Requisite-se o réu via sistema PPDF.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência.

Descadastre-se a Defensoria Pública, uma vez que o advogado constituído durante a fase investigativa apresentou resposta à acusação, ainda que de forma intempestiva, demonstrando, assim, que irá continuar a patrocinar o acusado durante a fase processual.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:14

Recebidos os autos
04/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:19

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 12:16

Recebidos os autos
02/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:16

Mantida a prisão preventida
02/02/2024 12:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/02/2024 16:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
30/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 13:09

Recebidos os autos
26/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:09

Declarada incompetência
25/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
25/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
25/01/2024 08:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/01/2024 07:10

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
24/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2024 13:59

Homologada a Prisão em Flagrante
24/01/2024 10:59

Juntada de gravação de audiência
24/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 22:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2024 19:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2024 11:28

Juntada de laudo
23/01/2024 09:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/01/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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