TJDFT - 0007224-92.2015.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA

CNPJ: 00.084.251/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR AYALA

CPF *98.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2024 11:54

    Transitado em Julgado em 10/05/2024

  • 10/05/2024 03:23

    Decorrido prazo de PAULO CESAR AYALA em 09/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 02:41

    Publicado Sentença em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 26/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:48

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0007224-92.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA EXECUTADO: PAULO CESAR AYALA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 78157789, na data de 26/11/2020).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 30938502, pág. 12/17), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/5/2022.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 17:18:28.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 29/02/2024 08:16

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 08:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 10/02/2024 03:45

    Decorrido prazo de PAULO CESAR AYALA em 09/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 03:45

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 09/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 02:40

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 14/12/2023 17:09

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 14/12/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:07

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2022 11:52

    Arquivado Provisoramente

  • 29/09/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 17:45

    Expedição de Termo.

  • 22/09/2022 16:14

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 28/08/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2021 17:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/05/2021 20:45

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2021 22:41

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/04/2021 18:44

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/02/2021 19:20

    Expedição de Termo.

  • 01/02/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 10:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 31/01/2021 23:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/12/2020 18:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/12/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 16:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/12/2020 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 18/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 03:29

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 30/11/2020 03:51

    Publicado Decisão em 30/11/2020.

  • 28/11/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

  • 26/11/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 11:13

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/11/2020 03:09

    Publicado Despacho em 26/11/2020.

  • 25/11/2020 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/11/2020 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

  • 23/11/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 03:09

    Publicado Certidão em 23/11/2020.

  • 20/11/2020 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/11/2020 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2020 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 18/11/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2020 02:23

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 12/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 03:13

    Publicado Despacho em 04/05/2020.

  • 20/04/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/04/2020 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/04/2020 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2020 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 10:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 27/02/2020 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2020 02:21

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 13:49

    Publicado Certidão em 31/01/2020.

  • 30/01/2020 17:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/01/2020 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2020 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 21:57

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA em 14/05/2019 23:59:59.

  • 22/04/2019 02:27

    Publicado Certidão em 22/04/2019.

  • 16/04/2019 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/04/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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