12/04/2024 23:16

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:15

Transitado em Julgado em 26/03/2024
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LUYHARA DA SILVA SILVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0008646-05.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA, ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA - ME, LUYHARA DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 34177764, na data de 13/5/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 30709957, p. 8/20, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (20/5/2020 -ID 69116137), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 8/10/2023 .

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 18:19:20.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 08:22

Recebidos os autos
29/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:22

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de LUYHARA DA SILVA SILVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:45

Processo Desarquivado
17/10/2022 14:22

Arquivado Provisoramente
15/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
14/10/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 16:46

Arquivado Provisoramente
03/08/2020 16:46

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:45

Processo Desarquivado
11/09/2019 12:02

Arquivado Provisoramente
11/09/2019 05:20

Processo Desarquivado
10/09/2019 09:03

Juntada de Certidão
28/06/2019 12:43

Arquivado Provisoramente
28/06/2019 04:46

Processo Desarquivado
27/06/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 18:14

Arquivado Provisoramente
19/05/2019 10:26

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA em 17/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 10:26

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 10:26

Decorrido prazo de LUYHARA DA SILVA SILVEIRA em 17/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 04:59

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 18:55

Recebidos os autos
13/05/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2019 13:13

Expedição de Certidão.
13/05/2019 13:13

Juntada de Certidão
11/05/2019 22:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2019 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:52

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:52

Decorrido prazo de ANDRE FABIANI PEREIRA SILVEIRA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:52

Decorrido prazo de LUYHARA DA SILVA SILVEIRA em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 15:24

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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