30/07/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:27

Expedição de Ofício.
22/07/2024 13:02

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

ERRO MATERIAL.

DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

No caso concreto, a análise da requisição de precatório revela a incidência de juros de mora de 0,5%, surgindo o suposto "erro material" apenas com a expedição do precatório e em momento posterior à homologação dos cálculos do valor devido ao agravado. 2.

Não há preclusão, visto que a questão superveniente ainda não foi apreciada nos autos, devendo ser examinada pelo juízo de origem.

Considerando a superveniência do "erro material", determina-se ao juízo de origem que aprecie a questão relativa à incidência dos juros de mora. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
26/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 20:00

Recebidos os autos
26/03/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0707512-84.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AGRAVADO: FERNANDO PARENTE VIEGAS Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Processo nº 0704969-25.2022.8.07.0018, na fase de cumprimento de sentença, não acolheu a insurgência da Executada, nos seguintes termos: “Mantenho os precatórios expedidos visto que a decisão que homologou os valores está preclusa (ID 155781631).

Aguardem-se os pagamentos.

Oficie-se a COOPRE.

Intimem-se.” Em síntese, a Agravante afirma que há erro material no precatório, pois consta juros de mora de 0,5% (meio por cento), o que estaria em desconformidade com a EC nº 113/2021 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ, segundo os quais a atualização dos precatórios, a partir de dezembro de 2021, deverá se dar apenas pela taxa SELIC, que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Destaca que a preclusão se limitou à homologação dos cálculos e à determinação de pagamento por meio de precatório e só foi possível discordar do erro material apontado após a expedição do precatório.

Suscita a nulidade da r. decisão por ausência de prestação jurisdicional, pois sua insurgência quanto ao erro material na expedição do precatório não foi objeto de análise.

Reitera a necessidade de se corrigir a requisição do precatório, com o fim de observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para que incidida a SELIC na atualização do precatório, a partir de dezembro de 2021.

Requer que seja atribuído efeito suspensivo com o fim de sobrestar o pagamento do precatório, até o julgamento do presente recurso.

Ao final, requer que seja reconhecida a nulidade da r. decisão por negativa de prestação jurisdicional.

Subsidiariamente, pede que seja corrigido o erro material apontado.

O recolhimento do preparo foi comprovado – Id. 56257520. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Assim, a concessão de efeito suspensivo exige fundamentação relevante e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, o Agravante requer seja sobrestado o pagamento do precatório, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, pois o erro material apontado não foi apreciado pelo Juiz a quo.

Em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Sucede que, em análise da Requisição de Precatório (Id. 511545031), constante do Precatório nº 0738166-88.2023.8.07.0000, verifica-se previsão de incidência de juros de 0,5% (meio por cento) sobre o valor principal homologado pelo juízo de origem, isto é, R$ 43.227,08 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e oito centavos).

Desse modo, ao que tudo indica, a Agravante não impugnou a quantia já homologada, mas tão somente a incidência de juros de mora de 0,5% entre a expedição do precatório e a data do seu pagamento.

Assim, não há que se falar em preclusão, pois o erro apontado somente surgiu com a expedição do precatório e em momento posterior à decisão que homologou os cálculos do valor devido ao Agravado.

Cumpre observar que nos próprios cálculos homologados não incidem juros de mora (Id. 148537669 dos autos de origem), o que indica que, de fato, a previsão de juros de mora surgiu tão somente quando da requisição do precatório, tratando-se, portanto, de questão superveniente ainda não apreciada nos autos e, portanto, não acobertada pela preclusão.

Assim, considerando que o “erro material” é superveniente à homologação dos cálculos, a matéria deve ser apreciada pelo juízo de origem.

Do mesmo modo, há risco de dano, ante a possibilidade de pagamento em excesso.

Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar pagamento do precatório.

Intime-se o Agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
01/03/2024 13:14

Expedição de Ofício.
01/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:50

Recebidos os autos
29/02/2024 19:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/02/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/02/2024 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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