TJDFT - 0711145-40.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

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Polo Ativo

Partes

JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA

CPF *05.***.*53-87

Advogados

LUCAS AMARAL DA SILVA

OAB: 56158/DF

CPF *13.***.*84-63

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 12:21

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 01/04/2024 12:21

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 27/03/2024 02:27

    Decorrido prazo de JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 02:22

    Publicado Ementa em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    PRETENSÃO DE REEXAME.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

    A utilização de fundamentos não coincidentes com as razões recursais não autoriza o reconhecimento da presença de vícios, notadamente quando claramente expressos os motivos da decisão, coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc.

    IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. 3.

    Rejeita-se a alegação de omissão e erro material porque observado o claro enfrentamento da questão relativa à adoção da Resolução n. 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como à previsão de que, para o cálculo da renda familiar, são excluídos dos rendimentos brutos apenas os valores pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária oficial. 4.

    Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

    Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5.

    Embargos de declaração conhecidos e não providos.

  • 01/03/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 15:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 18:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 13:41

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/12/2023 18:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 23/10/2023 12:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 13:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 19/09/2023 12:54

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 19/09/2023 02:19

    Publicado Ementa em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 14/09/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 18:22

    Conhecido o recurso de JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA - CPF: *05.***.*53-87 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 11/09/2023 17:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/08/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 12:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/07/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 12:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 20/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2023 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 26/04/2023 17:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 26/04/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:46

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 26/04/2023 00:07

    Publicado Despacho em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 18:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 25/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:08

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 28/03/2023 13:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 28/03/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 25/03/2023 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/03/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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