04/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:15

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700004-42.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 27244684) e foi suspenso por falta de bens em 13/11/2019 (ID 49875313).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:57

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:38

Recebidos os autos
27/09/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2023 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:20

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:59

Recebidos os autos
11/04/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:59

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
31/03/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2023 04:02

Processo Desarquivado
28/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 07:22

Arquivado Provisoramente
08/02/2021 07:22

Expedição de Certidão.
20/01/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:34

Expedição de Certidão.
20/12/2020 19:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/08/2020 08:37

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:10

Expedição de Certidão.
13/07/2020 15:08

Expedição de Certidão.
09/07/2020 00:01

Juntada de Certidão
06/12/2019 09:39

Juntada de Certidão
02/12/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 04:52

Publicado Decisão em 25/11/2019.
22/11/2019 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 07:22

Recebidos os autos
20/11/2019 07:22

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2019 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/11/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 07:44

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 07:44

Decorrido prazo de LONGINO LUIZ ARANTES em 08/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2019 05:05

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 18:37

Expedição de Certidão.
11/10/2019 18:37

Juntada de Certidão
11/10/2019 01:08

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 08/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 14:28

Publicado Certidão em 05/09/2019.
05/09/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 16:25

Juntada de Petição de certidão
08/08/2019 10:16

Recebidos os autos
08/08/2019 10:16

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2019 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2019 02:51

Publicado Decisão em 13/06/2019.
15/06/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 11:35

Recebidos os autos
07/06/2019 11:35

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2019 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2019 07:44

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 11:20

Recebidos os autos
29/04/2019 11:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/04/2019 15:04

Decorrido prazo de LONGINO LUIZ ARANTES em 01/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2019 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2019 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2019.
08/03/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 18:45

Recebidos os autos
26/02/2019 18:45

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2019 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/01/2019 23:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
03/01/2019 23:40

Juntada de Certidão
02/01/2019 10:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/01/2019 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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