28/01/2025 16:27

Baixa Definitiva
28/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:19

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 15:30

Conhecido o recurso de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *18.***.*10-15 (APELANTE) e JR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 19:08

Recebidos os autos
06/09/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/09/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 15:54

Recebidos os autos
06/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:40

Recebidos os autos
06/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/09/2024 14:55

Recebidos os autos
06/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:12

Recebidos os autos
05/09/2024 20:12

Processo Reativado
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DESLOCAMENTO DE BENS E INSUMOS ENTRE MATRIZ E FILIAL.

ISENÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CREDITAMENTO.

COMPENSAÇÃO.

I – “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.

Precedentes.” STF, ADC 49.

II – O art. 155, § 2º, inc.

I, da CF/1988 estabelece que o ICMS não é cumulativo e determina compensação do que for devido em cada operação, com o valor cobrado nas operações anteriores.

III – O creditamento do ICMS decorre do fato de não estar configuradas isenção ou não incidência de que trata o inc.

II do § 2º do art. 155 da CF/1988.

IV – Apelação do Distrito Federal desprovida.
05/04/2024 22:05

Baixa Definitiva
05/04/2024 22:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:27

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONY ALBERTO FERNANDES em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR CONFIGURADA.

EMPRESAS COM A MESMA ATIVIDADE.

MESMO ENDEREÇO.

CONTINUIDADE DO NOME FANTASIA.

MESMO QUADRO SOCIETÁRIO.

INCLUSÃO DA SOCIEDADE SUCESSORA NO POLO PASSIVO.

PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO DEMANDANTE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PREJUDICADA A APELAÇÃO DO RÉU.

I.

Dispõe o Código Civil, nos artigos 1.142 e 1.143, que o estabelecimento comercial, o complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual configura a sucessão empresarial regular, assim entendida como aquela implementada observando os ditames legais (Código Civil, artigos 1.145 e 1.146).

II.

No entanto, a sucessão pode-se dar de forma irregular, com emprego de ardil, sem observância das formalidades legais, para fraudar credores ou esquivar-se de obrigações assumidas pelo empresário anterior.

III.

Segundo a jurisprudência, devem ser observados os seguintes requisitos para que se configure a sucessão empresarial irregular: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social, de atividade econômica e de quadro societário.

IV.

Se a sucessão empresarial irregular ficar configurada, a consequência é a possibilidade de responsabilização civil da sucessora pelas obrigações assumidas pela sucedida.

V.

A apelante (parte autora) demonstrou que, em menos de dois meses depois do encerramento da sociedade anterior, o réu constituiu nova empresa, com mesma identidade de endereço, mesmo nome fantasia, mesmo objeto social, mesma atividade econômica e mesmo quadro societário (figurando, novamente, sozinho como sócio administrador).

Comprovou a sucessão empresarial irregular.

VI.

Para garantir o devido processo legal, com o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no processo por parte da JR CONSTRUTORA LTDA, a sentença deve ser desconstituída, para que o processo retorne ao Juízo de origem para devido processamento, com a inclusão e citação dessa parte para responder aos termos da ação.

VII.

Apelações conhecidas.

Acolhida a preliminar de sucessão empresarial irregular, com a inclusão, no polo passivo, de JR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n.º 37.***.***/0001-37).

Recurso do autor parcialmente provido.

Sentença desconstituída.

Prejudicados o recurso do réu e o exame das demais questões.
01/03/2024 18:07

Sentença desconstituída
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
12/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/12/2023 10:17

Juntada de Petição de comprovante
07/12/2023 15:12

Recebidos os autos
07/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/11/2023 14:50

Recebidos os autos
10/11/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/11/2023 19:37

Recebidos os autos
08/11/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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