08/04/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:32

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (“FACTORING”).

NULIDADE DA CLÁUSULA DE “RECOMPRA”.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O contrato de “fomento mercantil” (“factoring”) consiste na venda do faturamento de uma empresa à outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão.

Essa aquisição por preço inferior se dá, justamente, em virtude dos riscos que a “fomentadora” assume, especialmente no que tange ao inadimplemento por parte do devedor.

II.

Pelas características dessa espécie de contrato, descabe, em regra, qualquer direito de regresso em face do “fomentado”, admitido apenas em decorrência de eventual nulidade do título adquirido.

III.

A presença de “cláusula contratual de recompra” dos títulos, no caso de eventual inadimplência do devedor, desnatura a atividade de fomento mercantil.

Assim, eventuais títulos emitidos com o fim de garantir a operação são nulos e, consequentemente, sem eficácia de título executivo.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01/03/2024 13:47

Conhecido o recurso de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:46

Recebidos os autos
16/11/2023 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 20:57

Recebidos os autos
24/10/2023 20:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/10/2023 15:03

Recebidos os autos
10/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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