05/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:42

Recebidos os autos
03/02/2025 14:42

Outras decisões
02/02/2025 07:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
06/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:56

Expedição de Ofício.
11/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:36

Juntada de guia de recolhimento
07/11/2024 15:05

Juntada de carta de guia
07/11/2024 14:46

Expedição de Ofício.
07/11/2024 12:12

Recebidos os autos
07/11/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:10

Recebidos os autos
05/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/11/2024 15:10

Recebidos os autos
26/07/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:40

Transitado em Julgado em 21/05/2024
19/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:19

Expedição de Carta.
28/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:23

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:27

Recebidos os autos
07/06/2024 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:40

Recebidos os autos
15/05/2024 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 20:45

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:28

Recebidos os autos
07/05/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/05/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
09/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0701204-45.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, intimo a Defesa, uma vez que a testemunha Graciele não foi intimada, conforme id. 191139807.

Taguatinga-DF, 25 de março de 2024, 17:30:03.

DANIEL OLIVEIRA ROCHA CARVALHO Servidor Geral
25/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 15:16

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
10/03/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 03:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701204-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO RODRIGUES RAMOS, FABIANA SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra TIAGO RODRIGUES RAMOS e FABIANA SANTOS SILVA.

Após o recebimento da denúncia, o réu TIAGO foi pessoalmente citado (ID 176305934) e FABIANA compareceu espontaneamente ao processo (ID 182097732).

As Defesas apresentaram as respostas à acusação (ID 181990628 e 186624074). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária dos acusados.

Consigno que a existência da justa causa para o exercício da ação penal já foi avaliada quando do recebimento da inicial acusatória, ato pelo qual se considerou haver o lastro probatório mínimo e firme indicativo da autoria e da materialidade da infração penal imputada aos réus.

Ademais, os argumentos trazidos pela defesa de FABIANA envolvem o mérito da ação penal e demandam a devida instrução processual, razão pela qual serão apreciados no momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, §1º, inciso I, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, como ocorre no caso, em que se trata de processo de réu preso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 9 de abril de 2024, às 14h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

BRASÍLIA, 1 de março de 2024, 14:34:04.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:08

Expedição de Ofício.
04/03/2024 15:06

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:02

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:19

Recebidos os autos
01/03/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:13

Recebidos os autos
15/12/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/12/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:49

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:06

Expedição de Edital.
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:14

Recebidos os autos
31/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
26/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 17:07

Juntada de laudo
18/10/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/09/2023 14:44

Recebidos os autos
25/09/2023 14:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/09/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
20/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/09/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
28/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:57

Recebidos os autos
02/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
26/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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