04/04/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:02

Transitado em Julgado em 02/04/2024
11/03/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

REJEITADA.

ACORDO.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO.

PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INVIABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, pois adequada a via eleita para postular a reforma da decisão e o deferimento da suspensão da execução até o efetivo cumprimento da obrigação, sem que haja a limitação ao prazo de 6 (seis meses) imposta na decisão agravada.

II.

A homologação de acordo firmado entre partes para o pagamento parcelado da dívida impõe a suspensão da execução de título extrajudicial até o seu integral cumprimento, consoante dispõe o Código de Processo Civil, art. 922 “caput” e parágrafo único, sendo incabível a limitação da suspensão do processo ao prazo de 6 (seis) meses.

III.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.
04/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
13/11/2023 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2023 23:59.
22/09/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 09:29

Recebidos os autos
12/09/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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