TJDFT - 0716914-02.2023.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 15:02
Baixa Definitiva
-
15/07/2024 15:01
Transitado em Julgado em 15/07/2024
-
13/07/2024 02:17
Decorrido prazo de JUSCELEA CLAUDIA DE OLIVEIRA NONATO em 12/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/07/2024 23:59.
-
21/06/2024 02:27
Publicado Decisão em 21/06/2024.
-
21/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0716914-02.2023.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUSCELEA CLAUDIA DE OLIVEIRA NONATO RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
DECISÃO Verifica-se que o juízo sentenciante nomeou advogado dativo para a parte autora com a finalidade de representá-la na apresentação de recurso inominado, com fundamento na Lei Distrital nº 7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022, e não foram fixados honorários advocatícios em seu favor.
O referido decreto estabelece em seu artigo 22 que os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observado o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.
Observado o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo serão fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
Publique-se.
Brasília/DF, 19 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
19/06/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 15:48
Recebidos os autos
-
19/06/2024 15:48
Outras Decisões
-
19/06/2024 13:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/06/2024 02:20
Decorrido prazo de JUSCELEA CLAUDIA DE OLIVEIRA NONATO em 17/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 02:18
Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 16:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
04/06/2024 09:44
Juntada de Petição de ofício requisitório
-
23/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 23/05/2024.
-
23/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 13:00
Recebidos os autos
-
20/05/2024 15:47
Conhecido o recurso de JUSCELEA CLAUDIA DE OLIVEIRA NONATO - CPF: *38.***.*93-87 (RECORRENTE) e não-provido
-
20/05/2024 12:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/04/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/04/2024 16:02
Recebidos os autos
-
24/04/2024 17:38
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/04/2024 18:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/04/2024 18:00
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 17:54
Recebidos os autos
-
11/04/2024 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0053460-93.2001.8.07.0001
Almir Washington de Freitas
Jose Aldemir Borges de Matos
Advogado: Jose Aldemir Borges de Matos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/06/2019 15:35
Processo nº 0739223-51.2017.8.07.0001
Karen Rourke Soares Vieira de Oliveira
Doriedson Soares de Souza Carvalho
Advogado: Erisvania Sousa Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/12/2017 17:55
Processo nº 0705098-13.2024.8.07.0001
Policia Civil do Distrito Federal
Denise Zarat Pedrosa
Advogado: Jonas Borges Leal Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/02/2024 19:49
Processo nº 0749047-24.2023.8.07.0001
Cesar Sebastiao Martins
Banco do Brasil S/A
Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/11/2023 13:35
Processo nº 0738196-17.2023.8.07.0003
Saude Brb - Caixa de Assistencia
Ricardo Moreira Souza
Advogado: Nagiane Novais de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/12/2023 16:27