07/06/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 03:31

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 06/06/2024 23:59.
15/04/2024 13:07

Recebidos os autos
15/04/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:45

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA SOUZA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738196-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO: RICARDO MOREIRA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA ajuizou ação de cobrança em face de RICARDO MOREIRA SOUZA requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de dívida de R$ 1.438,88, acrescida de encargos, decorrente de fatura(s) inadimplida(s) de contrato de plano de saúde.

Citada (ID 182864509), a parte não apresentou contestação no prazo concedido (ID 186781809). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

II, do CPC/15, tendo em vista que a parte ré, mesmo citada, não apresentou defesa.

Tratando-se de direito patrimonial disponível e não sendo o caso de nenhuma das outras exceções contidas no art. 345 do CPC/15, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, a teor do art. 344 do mesmo código processual.

Com efeito, para além da revelia, a parte autora juntou aos autos contrato de plano de saúde firmado entre as partes, com cláusula de coparticipação (ID 181240524, pg. 28), bem como faturas que comprovam a utilização dos serviços pela parte autora (ID’s 181240506 e 181240517).

Por sua vez, a parte ré não comprovou o pagamento das faturas vencidas.

Como não houve prova do pagamento, deve ser julgada procedente a pretensão exordial, condenando a parte ré ao pagamento do montante em aberto, acrescido dos encargos moratórios contratuais e legais (ID 181240524, pg. 33).

III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar RICARDO MOREIRA SOUZA a pagar ao(à) SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA as quantias de (I) R$ 398,02 (trezentos e noventa e oito reais e dois centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IGP-DI/FGV, ou o que vier a suceder, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/04/20) (art. 397 do CC/02); e (II) R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos),a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IGP-DI/FGV, ou o que vier a suceder, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/05/20) (art. 397 do CC/02).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/15.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJDFT (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Intime-se a parte ré revel por publicação no DJe (art. 346 do CPC/15).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:57

Recebidos os autos
27/02/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 19:06

Recebidos os autos
19/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA SOUZA em 15/02/2024 23:59.
29/12/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 12:29

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:39

Recebidos os autos
15/12/2023 09:39

Outras decisões
12/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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